Adicional de insalubridade para quem trabalha em estábulos

▪ Adicional de insalubridade, quem tem direito? De acordo com a Norma Regulamentadora n° 15, no Anexo n° 14, o “trabalho e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em (...) estábulos e cavalariças” tem direito a receber adicional de insalubridade em grau médio (20%), pois trabalho em estábulos é considerado insalubre, pelo grande número de microrganismos que se proliferam a partir do esterco, da urina, das moscas, dos carrapatos e dos bernes. Já trabalhadores que criam aves (galinhas) não tem esse direito a adicional de insalubridade expresso, pois essa atividade não foi elencada claramente nos rol das atividades de risco da Norma Regulamentadora n°15, porém, mesmo não estando no rol das atividades, já existem várias decisões que reconhecem essa atividade em aviário como uma atividade que faz jus a adicional de insalubridade. Apesar da Orientação Jurisprudencial 4 do Tribunal Superior do Trabalho considerar que o trabalho em aviário não se equipara às atividades exercidas em hospitais, ambulatórios, postos de vacinação ou tratamento de animais, estábulos ou cavalariças, o entendimento da Subseção de Dissídios Individuais (SBDI-1) tem se consolidado no sentido oposto. A constatação é a de que o contato com aves mortas e agentes biológicos pode ser classificado como atividade insalubre, segundo a relação oficial do Ministério do Trabalho. Baseado nisso, o TST decidiu que uma empregada que trabalhava em aviário fará…

AGENTES BIOLÓGICOS NR-15 - ANEXO Nº 14 (*) TRABALHOS OU OPERAÇÕES EM CONTATO PERMANENTE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO (*) Acrescentado pela Portaria nº12 de 12/11/79 que registra no seu Parágrafo Único: "Contato permanente com pacientes, animais ou material infecto-contagiante é o trabalho resultante da prestação de serviço continuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio contrato de trabalho, com…

Direito do Trabalho Decisão sobre insalubridade Faxina de motel tem insalubridade máxima, diz TRT-SC Trocar lençóis e limpar quartos de motel é tão insalubre quanto a função dos garis. A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina usou esse entendimento durante julgamento de recurso de uma faxineira de Chapecó sobre o pagamento de adicional. Segundo a corte, a limpeza em residências e escritórios não é classificada como insalubre, mas o ambiente do motel expõe a…

60. Nos anos 80, com o surgimento da Síndrome da Imunodeficiência adquirida (AIDS) foram estabelecidas normas universais para o manejo seguro de sangue e fluídos corporais ou materiais por eles contaminados. E todas essas medidas específicas, devem ser adotadas por estabelecimentos de assistência à saúde, juntamente com as normas nacionais e internacionais. É considerável o número de acidentes com materiais perfuro-cortantes. O empregador deve garantir um ambiente de trabalho com…

Adicional de insalubridade no serviço público Enviado por Esdras Nery, advogado e professor A Constituição Federal garantiu como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (art. 7º, inciso XXIII). Para os trabalhadores em geral, o Decreto-Lei 5.542/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), no art. 189 a 197, regulamentou o tema, com definição de requisitos e percentuais do adicional.…

circulação às atividades de coleta e industrialização de lixo urbano. Em que pese o Tribunal Superior do Trabalho entenda existir uma semelhança entre os tipos de higienização acima elencados, o certo é que essa nova redação, por si só, não tem a capacidade de distinguir e tão pouco de determinar quais os locais que estariam sendo abrangidos por essa equiparação. Isso porque o item II da súmula 448 do TST não traz consigo uma explicação detalhada de sua aplicação, deixando uma lacuna a…

objetivo de representar, promover e defender, de forma permanente, os direitos e interesses da categoria profissional ou econômica representada num dado espaço territorial que deve abranger, no mínimo, um município. -Tipo de empresa/Principal ramo: Empresa que atuará nos setores de limpeza, coleta e logística. Que além de zelar pela limpeza dos ambientes, cuidará da coleta do lixo e do tratamento e destinação final dos resíduos sólidos oriundo de empresas e municípios. 1.1 Nome da…

São João del Rei Setembro/2012 Messias Marlon da Silva Moura Segurança III NR 15 Professor: Alfredo Antônio Silveira São João del Rei Setembro/2012 Índice Página 1- Introdução 4 2- Limites de tolerância 5 3- Adicional de Insalubridade …

ácaros, infestam os seres humanos e atuam como vetores de outros patógenos, como causadores de tifo e peste. Coleta de lixo hospitalar Grau de insalubridade: Máximo As empresas especializadas no transporte do lixo hospitalar - tecnicamente denominado resíduos sólidos de serviço de saúde (RSSS) - precisam, antes de qualquer coisa, ter jogo de cintura. É preciso desenvolver uma logística flexível, pois a exigência de coleta é diversificada: há desde grandes hospitais, que requerem…

vagas); Acidentes de trabalho (trânsito, objetos mal acondicionados e até ataques de cães ); Cansaço, fome, sede; Falta de respeito com o serviço prestado (as pessoas acham que devem jogar lixo nas vias públicas, pois é obrigação dos garis estarem à disposição para limpar); São oferecidos alguns números que mostram a quantidade de lixo produzida diariamente pela população, cerca de 1,5 kg por pessoa, a quantidade de objetos que serão herança para as futuras gerações (vidro,…