Laudo pericial

Adicional de insalubridade. Restou comprovado por meio da prova pericial que o autor desenvolvia suas atividades em área destinada ao acondicionamento de lixo orgânico, caracterizando o risco do contágio a Agentes Biológicos, nos termos da Portaria 3214/78 - Anexo 14, NR 15. Incontroverso, portanto, que o autor ficava exposto aos riscos decorrentes da contaminação, em razão do contato permanente com lixo urbano. Incidência do adicional de insalubridade sobre as horas extras. Nos termos da OJ 47, da SDI-1, do C. TST, é devida a incidência do adicional de insalubridade sobre as horas extras. Honorários periciais. O importe fixado é condizente com o trabalho realizado, com o grau de zelo e tempo despendido. Jornada de trabalho. Desconsideração dos cartões de ponto. Não apresentam validade os cartões de ponto que demonstram jornada de trabalho invariável, fato esse que inverte o ônus da prova. Aplicação da Súmula 338, III, do C. TST. Jornada 12X36. A jornada de trabalho cumprida pelo autor não interfere no seu direito legal de desfrutar do intervalo para refeição e descanso. Prova testemunhal. A ausência do intervalo para repouso e alimentação também foi comprovada pela testemunha do autor, não havendo de se falar em limitação ao período em que ambas trabalharam juntas. Aplicação da OJ no 233, da SDI-1, do C. TST. Ausência do intervalo legal. Comprovada a ausência do referido intervalo, faz jus o autor ao pagamento de horas extras, nos termos do § 4o, do art.71, da CLT,…

PEREIRA JOSÉ LUIZ ZUCHINALI PATRICK RAMON JOAQUIM PAULO ALESSANDRO MACHADO CARDOSO INSALUBRIDADE URUSSANGA, 2013 JAISSON PEREIRA JOSÉ LUIZ ZUCHINALI PATRICK RAMON JOAQUIM PAULO ALESSANDRO MACHADO CARDOSO INSALUBRIDADE Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Legislação, do Curso Técnico em Segurança do Trabalho do Colégio Imagem. Profª Viviana…

02 (Limites de Tolerância para Ruídos de Impacto); 03 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor); 05 (Limites de Tolerância para Radiações Ionizantes); 11 (Agentes Químicos cuja Insalubridade é caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho); 12 (Limites de Tolerância para Poeiras Minerais). Nas atividades mencionadas nos anexos números: 06 (Trabalho sob Condições Hiperbáricas); 13 (Agentes Químicos); 14 (Agentes Biológicos).…

empregadora, alegando que, após dez anos consecutivos, nos quais recebeu adicional de insalubridade em grau médio, teve suprimido o adimplemento da parcela. Invocando o princípio da estabilidade financeira, pede que seja restabelecido o pagamento do adicional em questão. A empregadora contesta o pedido requerendo sua improcedência, pois implementou Programa de Prevenção de Riscos Ambientais que eliminou as condições nocivas à saúde dos trabalhadores, argumento este não impugnado pelo…

TRABALHO DE SAÚDE OCUPACIONAL E PPRA MÉDICO. GRAU MÁXIMO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. Ainda que não trabalhe em setor de isolamento, entende-se que, face ao exercício da função de médico, o autor faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo n. 14 da NR-15 da Portaria MTb n. 3.214/78, em razão do contato direto com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas. ENFERMEIRO: É insalubre em grau máximo o labor em contato com…

_______________________________________________________ 4 “Vida de Gari” - O Vídeo ___________________________________________ 5 Garis - A Origem e Profissão ________________________________________ 6 Acidentes de Trabalho ______________________________________________ 8 Garis X Sociedade _________________________________________________ 10 Legislação ________________________________________________________12 Separação do Lixo _________________________________________________ 17…

Vida de Gari Viver em uma cidade limpa é o desejo e o direito de todo cidadão e são garis os responsáveis por garantir esse direito aos moradores. Apesar de indispensáveis para a manutenção de uma cidade, eles não recebem o devido valor por seus serviços, tanto financeiramente quando socialmente. O gari enfrenta o drama da “invisibilidade pública”, onde as pessoas só enxergam a função social e não o ser humano. Eles passam em média oito horas por dia limpando as ruas ou correndo…

sob a modalidade de CONTESTAÇÃO no intuito de que se permitam vislumbradas todas as questões de fato e de direito que formarão o convencimento de Vossa Excelência para que se profira decisão com a mais apurada JUSTIÇA. 1 - SÍNTESE DA DEMANDA Antes de enfrentarmos o mérito, torna-se importante relatar os fatos, ainda que em estreitos limites, salientando a causa de pedir e pedidos trazidos pela Reclamante na inicial. Narra o Reclamante que foi admitido em 01/03/2013 para desempenhar a…

Até então não conhecíamos a pauta”, disse o prefeito. A audiência de conciliação entre a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) e o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio, que estava agendada para a próxima terça-feira (11), foi antecipada para este sábado e foi realizada na Justiça do Trabalho, no Centro. Além do aumento do salário, que anteriormente era de R$ 803, sobe também o ticket-refeição, de R$ 12 para R$ 20. O secretário da…

Na segunda-feira (3), a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) e o sindicato que representa os garis fecharam um acordo para dissídio coletivo. O prazo legal era até 31 de março para se encerrar as negociações, mas as duas partes decidiram antecipar o acordo numa tentativa de encerrar o movimento reivindicatório. O acordo previu reajuste salarial de 9%. Com este percentual, segundo a Comlubr, a partir de abril, um gari em início de carreira terá piso salarial de R$ 874,79…