Insalubridade E Periculosidade Na Policia Militar

repactuação ou da última repactuação, no caso de repactuação sucessiva. 1.31. REMUNERAÇÃO: é o salário base percebido pelo profissional em contrapartida pelos serviços prestados com os adicionais cabíveis, tais como hora extra, adicional de insalubridade, de periculosidade, de tempo de serviço, de risco de vida e outros que se fizerem necessários. 1.32. REVISÃO: instrumento previsto na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei 8.666, de 1993, cuja finalidade é recompor o equilíbrio…

composto por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores. O percentual de 8% do FGTS não é recolhido somente sobre o valor do salário recebido pelo empregado. Incide, também, sobre o valor das horas extras, adicionais de periculosidade e insalubridade, trabalho noturno, 13º salário, valor das férias e sobre o valor do aviso prévio trabalhado ou indenizado. O FGTS tem como objetivo, ainda: Formar um fundo de indenizações trabalhistas; Oferecer ao trabalhador a…

concurso público; 2.2 – estar no exercício dos direitos civis e políticos; 2.3 – ter nacionalidade brasileira (art. 12 da Constituição Federal); 2.4 – estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares; 2.5 – ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; 2.6 – não registrar antecedentes criminais; 2.7– não estar sendo processado nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores, no exercício…

prestar serviços públicos para atender às necessidades da coletividade. Essa prestação não pode parar, pois os desejos do povo são contínuos. Por esse princípio, há limitações ao direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII, CF/88), dos militares (art. 142, § 3º, IV, CF/88) e à existência de substitutos que preencham funções públicas temporariamente vagas. No campo dos contratos administrativos, podemos ver que também esse princípio se faz notar: aquele que contrata com a…

atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Principais impostos para as…

JACQUES DONZELOT A POLÍCIA DAS FAMÍLIAS Traduzido por M. T. da Costa Albuquerque Revisão técnica de J. A. Guilhon Albuquerque © Copyright by Les Editions de Minuit — Paris — França graal Impresso no Brasil / Printed in Brazil BIBLIOTECA DE FILOSOFIA E HISTÓRIA DAS CIÊNCIAS Vol. n.° 9 Coordenadores: J. A. Guilhon Albuquerque Roberto Machado 1980 Traduzido do Original Francês La Police des Familles, edição francesa de 1977. Direitos adquiridos para o Brasil…

comprovar a condição de igualdade e gozo dos direitos políticos na forma do art. 12, § 1º da Constituição da República; b) gozar dos direitos políticos; c) estar quite com as obrigações eleitorais; d) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, quando se tratar de candidato do sexo masculino; e) ter 18 anos completos até a data de posse; f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica oficial, realizada por unidade…

construção de um grande centro comercial, em adiantado estágio, foi embargada pelo departamento de obras e posturas do município por invadir área pública. Nesse caso, a administração praticou ato de a) império. b) postura. c) controle. d) gestão. e) polícia. Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos. 21- (CESPE 2008/DFTRANS/Analista) No que se refere aos destinatários, o ato administrativo classifica-se em individual, quando é dirigido a destinatário certo e…

balcão de negócios, acaba se impondo aos interesses partidários. Formar maioria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sempre foi um dos mais agudos problemas dos presidentes que governaram o Brasil. Tomemos para reflexão o período pós-regime militar. O Presidente José Sarney tinha pela Constituição de 1976, mandato de seis anos. Apesar de ter ingressado no maior partido da época, o PMDB, logo após a eleição, perdeu grande parte do apoio porque interesses regionais de líderes…

.......................................................................................... 358 2. A República Liberal Populista (1945-1964) ......................................................................................... 363 3. O Regime Militar (1964-1985) .......................................................................................................... 369 4. A Nova República (Pós - 1985) ..........................................................................................