Insalubridade E Periculosidade Na Policia Militar

vencimento básico – conforme indicado na tabela abaixo –, acrescido do valor do auxílio-alimentação (R$ 373,00) e de vantagens, benefícios e adicionais previstos na legislação (auxílio pré-escolar, auxílio-transporte, adicional de insalubridade ou periculosidade), quando cabíveis. NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO Nível C Nível D Nível E VENCIMENTO BÁSICO R$ 1.547,23 R$ 1.912,99 R$ 3.138,70 2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO 2.1 São requisitos…

das ordens de serviço expedidas; Determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho; Adotar medidas determinadas pelo MTB; Adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho. c Informar aos trabalhadores: Os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; Os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; Os…

por hora certa (art. 362 e parágrafo único do CPP) 11.3 Citação por Carta Rogatória 11.4 Citação do acusado no JECRIM (Lei n. 9.099/95) 11.5 Citação por Carta de Ordem 11.6 Citação do funcionário público 11.7 citação do réu preso 11.8 citação do militar (art. 358 do CPP) 11.9 Da revelia em processo penal 11.10 Da intimação no processo penal 12. SENTENÇA 12.1 Existem vários tipos de decisões que um juiz pode proferir 12.2 Da sentença condenatória 12.2.1 Da sentença condenatória e seus…

Administrativo Exercícios propostos ajuda de custo, destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que teve o domicílio alterado em caráter permanente. 19 (CESPE /P. FEDERAL/AGENTE) Considere a seguinte situação hipotética. Andréia, agente de polícia federal, foi removida, de ofício, de Manaus – AM para Macapá – AP, para onde mudou-se com seu marido e sua filha. Um ano depois, Andréia faleceu em decorrência de ferimento recebido durante operação policial realizada no Amapá,…

outras. Exemplos: a) Multa: receita de caráter não tributário, é penalidade pecuniária aplicado pela Administração Pública aos administrados e depende, sempre, de prévia cominação em lei ou contrato. Podem decorrer do regular exercício do poder de polícia por parte da Administração (multa por auto de infração), do descumprimento de preceitos específicos previstos na legislação, ou de mora pelo não pagamento das obrigações principais ou acessórias nos prazos previstos; e b) Dívida…

pretende levar o ato de constituição a órgão competente. Nessa situação, para que o ato seja registrado, ele terá, obrigatoriamente, de estar assinado por advogado. B Ronaldo, bacharel em direito não inscrito na OAB, foi preso, em operação da Polícia Federal, em março de 2008, por determinação de juiz federal. Nessa situação, Ronaldo não pode impetrar habeas corpus perante o TRF, por não exercer a profissão de advogado. C Eduardo foi funcionário de uma empresa de seguros…

data de encerramento das inscrições; c) ter habilitação para o cargo pretendido, conforme especificado no item 2.1. do Capítulo II deste Edital; d) estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral; e) estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino; f) não ter registro de antecedentes criminais, que implique a mudança do "estado penal"; g) estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos; h) gozar de boa saúde física e mental para o exercício do cargo;…

Federal tem sua competência prevista no art. 109 da CF., a justiça especializada federal é a trabalhista, eleitoral e militar ( arts. 111 a 124 CF). Os órgãos do Poder Judiciário estão elencados no art. 92 CF: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes militares, os Tribunais e juízes dos Estados e do Distrito Federal. Art. 3º Constituem objetivos fundam…

autodefesa dos interesses sociais se, a todo momento, ao encontrar resistência natural do particular, tivesse que recorrer ao Judiciário para remover a oposição contra a atuação pública. Assim, as prestações típicas como as decorrentes do poder de polícia, em atos de fiscalização, por exemplo, podem ser exigidas e executadas imediata e diretamente pela Administração, sem mandado judicial. Contudo, o reconhecimento da auto-executoriedade tornou-se mais restrito em face do Art. 5.º,…

da disciplina interna prepara-o para a reintegração na sociedade após a liberação; permite que o presidiário por si próprio”. (CASELLA, ano, p. 424). Na minha profissão como Policial Civil do Estado do Pará, trabalhando nas delegacias de polícias há quase 20 (vinte) anos, onde fica a maioria dos presos, praticamente jogados, como se aquilo fosse um deposito de presos, sem nenhuma atividade profissional, somente se alimentando e pensando em fugir daquele inferno, onde os mesmos…