Insalubridade E Periculosidade Na Policia Militar

– ANEXO VIII – TABELA DE NATUREZA DA DESPESA (PLANO DE CONTAS DA DESPESA E IP) PLANO DE CONTAS / ITEM PROGRAMAÇÃO (DESPESA) 3.1.90.01.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS Despesas orçamentárias com pagamentos de inativos civis, militares da reserva remunerada e reformados e segurados do plano de benefícios da previdência social. (38)(A) (40)(A) Item de Programação: Detalhamento: Unidade de Medida: 10199 – Outras Aposentadorias e Reformas FI – Financeiro Pessoa …

pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal. 3.3 Estar em gozo dos direitos políticos. 3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino. 3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais. 3.6 Possuir diploma, devidamente registrado, ou certidão de conclusão de curso de graduação de nível superior de bacharelado em Direito,…

naturalizado de acordo com o que dispõe o artigo 12 da Constituição Federal de 1988 e, se estrangeiro, atender às disposições legais em vigor; c) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da nomeação; d) Estar quite com as obrigações eleitorais e militares (esta última para candidatos do sexo masculino); e) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do Cargo; f) Possuir habilitação para o Cargo pretendido, conforme o disposto no Capítulo I deste Edital, na data…

............. 53 Nível médio ............................................................................. 54 Técnico administrativo e técnico em reforma e desenvolvimento agrário ...................................... 55 Ministério da Justiça – Polícia Federal ....................................... 56 Delegado ................................................................................. 58 Perito…

dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 128. O Ministério Público abrange: I- o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados. § 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre…

fuzilamento militar. Pelo fato de os tiros partirem de diversas direções e alturas, a vítima sofre lesões em vários órgãos do corpo ao mesmo tempo. A morte se dá por hemorragia ou por lesão direta pelo projétil no sistema nervoso central, no caso de uma bala atingir a cabeça de imediato. O condenado leva cerca de dois minutos para morrer. Segundo o site Direito Militar, no Brasil a Constituição de 1988 permite que haja pena de morte apenas no caso de guerra declarada, e o Código Penal…

o que a lei permite. 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Organização da administração direta e indireta: conceitos, princípios, classificação e delegação. 3 Poderes administrativos. 3.1 Poder hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia. 3.2 Uso e abuso de poder. 4 Serviços públicos: conceito e princípios. 5 Ato administrativo. 5.1 Conceito, requisitos e atributos. 5.2 Anulação, revogação e convalidação. 5.3 Discricionariedade e vinculação. 6 Contratos administrativos:…

públicos civis: são estatutários, seguem um regime jurídico de natureza pública e trabalham na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas;  Servidores públicos militares: são estatutários, seguem o Estatuto dos Militares; são pessoas que, em caráter permanente ou temporário, prestam serviço militar, no plano da administração da União e dos estados;  Servidores governamentais: são celetistas, ou seja, regidos pela Consolidação das Leis do…

SUBSTITUIÇÃO CAPÍTULO I DO PROVIMENTO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º São requisitos básicos para ingresso no serviço público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício de cargo; V - idade mínima de dezoito anos e, VI - boa saúde física e mental. § 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros…

Constituição que houve a criação da possibilidade de recorrer ao Judiciário no caso de direitos desrespeitados. Propriedade privada como preocupação social. Participação dos trabalhadores nos lucros das empresas. Plebiscito/1963 - Presidencialismo; Golpe Militar/1964 – Início da Ditadura. CF 1967 - Ditatorial: Social-Liberal - Governo Republicano – Presidencialista Página 3 de 30 DIREITO 2º SEMESTRE CONSTITUCIONAL I (Ditador) Federalista: autonomia restrita -…