Inicial Coletor De Lixo Insalubridade Grau Maximo Horas Extras Acumulo Funcao Diferenca Salarial Salario In Natura E Verbas Rescisorias

EXECLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _________ – __ ____________________, QUALIFICAÇÃO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora signatária, ajuizar RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de ____________________, QUALIFICAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: O Reclamante foi contratado em 03/10/2001, para a função de Coletor de Lixo, com salário de R$ 294,44, mais adicional de insalubridade em grau máximo. Em 09/10/2006 foi demitido sem justa causa, percebendo o valor de R$ 800,00, conforme termo de rescisão em anexo. Todavia, restaram verbas não pagas durante o contrato de trabalho. 1 – Das horas extras O Reclamante foi contratado para a jornada de segunda-feira a sábado. Todavia, devido à natureza das atividades, muitas vezes trabalhou em domingos e feriados, como demonstram alguns lançamentos dos contracheques anexados. O horário de trabalho sofreu as seguintes variações: - de 10/2001 a 04/2002: das 6h às 17h / 17h30min, com intervalo de 1 hora. - 05/2002 a 07/2004: das 8h às 20h30min / 21h, com uma hora de intervalo. - 08/2004 04/2005: das 14h às 24h, com intervalo de 1 hora. - 05/2005 ao final: das 5h30min à 1h, com 1 hora de intervalo. O controle de horários até 05/2005 era feito através de cartão ponto, devendo a anotação ser feita na entrada, intervalo e na saída. Ainda assim, algumas horas trabalhadas não foram adimplidas, porquanto…

Adicional de insalubridade. Restou comprovado por meio da prova pericial que o autor desenvolvia suas atividades em área destinada ao acondicionamento de lixo orgânico, caracterizando o risco do contágio a Agentes Biológicos, nos termos da Portaria 3214/78 - Anexo 14, NR 15. Incontroverso, portanto, que o autor ficava exposto aos riscos decorrentes da contaminação, em razão do contato permanente com lixo urbano. Incidência do adicional de insalubridade sobre as horas extras. Nos termos…

Adicional de insalubridade no serviço público Enviado por Esdras Nery, advogado e professor A Constituição Federal garantiu como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (art. 7º, inciso XXIII). Para os trabalhadores em geral, o Decreto-Lei 5.542/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), no art. 189 a 197, regulamentou o tema, com definição de requisitos e percentuais do adicional.…

banheiro e coleta de lixo em local de grande circulação são atividades insalubres em grau máximo. Em 21 de maio de 2014, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Resolução 194/2014, dando nova redação ao item II da Súmula n. 448 para equiparar a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo à coleta de lixo urbano e industrialização a que se refere o anexo 14 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e…

ATIVIDADE COMPLEMENTAR Prof. Osvaldo Pires 1. Destaque a tese fundamental do texto. A tese fundamental é informar que houve uma alteração por parte do TST na Resolução 194/2014 – referente ao pagamento de insalubridade em grau máximo para os trabalhadores da área de limpeza de banheiro e coleta de lixo em local com grande circulação. 2. Quais informações você tinha sobre o assunto anterior a leitura. Que qualquer trabalhador que exerça suas atividades em um ambiente hostil à saúde,…

atividades de coleta e industrialização de lixo urbano. Em que pese o Tribunal Superior do Trabalho entenda existir uma semelhança entre os tipos de higienização acima elencados, o certo é que essa nova redação, por si só, não tem a capacidade de distinguir e tão pouco de determinar quais os locais que estariam sendo abrangidos por essa equiparação. Isso porque o item II da súmula 448 do TST não traz consigo uma explicação detalhada de sua aplicação, deixando uma lacuna a ser…

a merecer reforma, na parte em que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade.. O MM. Juízo de origem fundamentou a condenação da reclamada a pagar ao autor adicional de insalubridade em grau médio e seus reflexos ao fato de que: "...acolho a conclusão do perito e defiro ao autor o adicional de insalubridade em médio.." Há dois erros fáticos cruciais no julgado: …

seguir aduzidas: 1. DOS FATOS O reclamante trabalhou por 6 anos como como motorista do carro de recolhimento de lixo da empresa Reclamada. Durante todo o tempo em que trabalhou para a Reclamada recebia salário inferior ao devido e em condições insalubres, quando, sem justa causa, foi dispensado, recebendo apenas as verbas rescisórias, sem adicional insalubridade. O Reclamante sempre se submeteu a condições de trabalho insalubres. Diante de suas atividades diárias, obrigava-se a ter…

PEREIRA JOSÉ LUIZ ZUCHINALI PATRICK RAMON JOAQUIM PAULO ALESSANDRO MACHADO CARDOSO INSALUBRIDADE URUSSANGA, 2013 JAISSON PEREIRA JOSÉ LUIZ ZUCHINALI PATRICK RAMON JOAQUIM PAULO ALESSANDRO MACHADO CARDOSO INSALUBRIDADE Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Legislação, do Curso Técnico em Segurança do Trabalho do Colégio Imagem. Profª Viviana…

Direito do Trabalho Decisão sobre insalubridade Faxina de motel tem insalubridade máxima, diz TRT-SC Trocar lençóis e limpar quartos de motel é tão insalubre quanto a função dos garis. A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina usou esse entendimento durante julgamento de recurso de uma faxineira de Chapecó sobre o pagamento de adicional. Segundo a corte, a limpeza em residências e escritórios não é classificada como insalubre, mas o ambiente do motel expõe a…