Insalubridade E Lixo

ao período de 2012. Bem como, não usufruiu e sequer recebeu as férias vencidas e proporcionais referentes aos períodos de 2011 a 2013 (duas férias vencidas). 1.5. Do Adicional de Insalubridade e Reflexos. 1.5.1. Da Execução Das Tarefas. O autor era responsável por receber os materiais recicláveis (lixo urbano); de separá-los em Papelão, “Pet” e Sucata, Plástico Misto, Papel Branco, Papéis Diversos, Metal, Bateria, Radiador, entre outros tipos; limpeza dos materiais; prensa;…

[pic] KRONOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES LEGISLAÇÃO E NORMAS TRABALHISTAS TEMA: INSALUBRIDADE [pic] JOÃO PESSOA-PB MARÇO/2011 1- INTRODUÇÃO A palavra “insalubre” vem do latim e significa tudo aquilo que origina doença, sendo que a insalubridade é a qualidade de insalubre. Já o conceito legal de insalubridade é dado pelo artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos seguintes termos: “Serão…

se evitar que fiquem circulando pela sala, ou fora dela. Os trabalhadores que tenham contato com lixo de uma forma geral [5], seja ele doméstico, industrial ou hospitalar, estão expostos a toda sorte de agente biológicos, fazendo jus, assim, ao adicional, tanto os trabalhadores envolvidos na coleta do lixo e varreção (garis) quanto aqueles que atuam na industrialização do lixo; por exemplo, nas usinas de compostagem, aterros sanitários e incineradores, os trabalhadores estão

empregatício, nos termos do art. 3º da CLT, a saber: habitualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante sempre se submeteu a condições de trabalho insalubres. Por força de suas atividades, era obrigado a ter contato com toda sorte de despejos indesejados pelos clientes da Reclamada, estando em permanente contato com poeira, lixo, ferros enferrujados, pó de cimento, cal e todo tipo de material descartado de obras. Era obrigado, ainda, a…

adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo…

“Perito”, apenas descreve em relato, as alegações proferidas pelo Reclamante, tendo esta como a verdade absoluta e incontestável. ANÁLISE DA INSALUBRIDADE Agentes Químicos e Biológicos O Sr. “Perito” menciona em fls. 173, que o reclamante promovia contato diário e direto com cloro que era utilizado para a limpeza dos corredores, piso térreo, latas de lixo, higienização... Não satisfeito, o “expert” por alegações própria, absurdamente afirma em seu laudo, que: ...o reclamante se…

ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo § 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, não se incorporando ao vencimento ou provento, cabendo ao chefe imediato do servidor…

vida laboral. O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a: 40%(quarenta por cento),para insalubridade de grau Maximo; 20%(vinte por cento),para insalubridade de grau médio; 10%(dez por cento),para insalubridade de grau mínimo; No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau…

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR X NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Jocieli França Jasinski1 RESUMO Não obstante a Constituição Federal de 1988 garantir a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, a percepção do adicional de insalubridade, muitos vêm trabalhando em condições insalubres sem auferir o adicional, desrespeitado assim o versado no artigo 7º, XXIII,da CF, bem como os…

aduzindo os elementos fático-jurídicos a seguir alinhados: 1) RESUMO: O reclamante ajuizou a presente Reclamação Trabalhista, alegando que foi admitido pelo Reclamado em 09/05/2011, exercendo a função de motorista, e não recebia adicional de insalubridade, cumpria jornada de segunda a sábado das 06:00 ás 14:30, sem intervalo de refeição e descanso. E que, tendo sido dispensado em 26/04/2013, com justa causa, não recebeu suas verbas rescisórias. Alega ainda que recebia legalmente as horas extras