Inquerito Policial Valor Probatório

qualquer prova obtida por meios ilícitos não será admitida em juízo. A corrente moderna diz que a prova mesmo sendo ilícita, mas sendo favorável ao réu tem efeito, caso contrário não. Se houver flagrante não há que se falar em prova ilícita. Se o policial invade a casa de alguém sem documento expedido pelo juiz (autorização) e vislumbra um flagrante, logo essa prova não será ilícita. A interceptação telefônica deve ser pedida ao juiz, uma vez autorizada deve-se comunicar ao MP, caso…

INQUÉRITO POLICIAL 1. Conceito: É o procedimento administrativo, inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial. Não é feito para todo e qualquer crime, exemplo TCO (IMPO). O juiz pode se valer de elementos informativos para condenação desde que de forma subsidiária. 2. Características: a. Procedimento Administrativo – porque dele não resulta a imposição de sanção. b. Peça Escrita – pode-se gravar depoimento no inquérito policial. c. Peça Disponível – se o

condição de interino. O estágio probatório consiste no período de provas em que o servidor nomeado será avaliado a respeito da sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo público. Essa avaliação levará em consideração: • • • • • a assiduidade do servidor (poucas faltas); disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e responsabilidade Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de…

INQUÉRITO POLICIAL SOB A ÓPTICA DO DELEGADO DE POLÍCIA Mário Leite de Barros Filho Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, professor universitário, autor de quatro obras na área do Direito Administrativo Disciplinar e da Polícia Judiciária. Atualmente, exerce a atividade de assessor jurídico do gabinete do deputado federal Regis de Oliveira, em Brasília. Dados para contato: email: mario.leite2@terra.com.br – fone: (61) 3215-5911. Sumário: 1 – Introdução; 2 –…

Criminalística e investigação criminal : livro didático / Maria Carolina Milani Opilhar ; design instrucional Carmen Maria Cipriani Pandini. – Palhoça : UnisulVirtual, 2006. 122p. : il. ; 28 cm. Inclui bibliografia. 1. Crime e criminosos. 2. Inquérito policial. I. Pandini, Carmen Maria Cipriani. II. Título. Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Universitária da Unisul Créditos Unisul - Universidade do Sul de Santa Catarina UnisulVirtual - Educação Superior a Distância Campus…

didático / Maria Carolina Milani Opilhar ; design instrucional Carmen Maria Cipriani Pandini. – Palhoça : UnisulVirtual, 2006. 122 p. : il. ; 28 cm. Inclui bibliografia. ISBN 85-60694-33-1 ISBN 978-85-60694-33-4 1. Crime e criminosos. 2. Inquérito policial. I. Pandini, Carmen Maria Cipriani. II. Título. Ficha catalográf elaborada pela Biblioteca Universitária da Unisul ica Cr éditos Unisul- Univer sidade do Sulde Santa Catarina Unisul tual- Educação Super a Distância…

no inquérito policial em liça, não há qualquer elemento que evidencie a prática do comércio de drogas, uma vez que não houve flagrante de venda, detenção de usuários, apreensão de objetos destinados á preparação, embalagem e pesagem da droga, etc. Em verdade, como destaca da própria peça acusatória, a ACUSADA encontrava-se tão somente trafegando em seu bairro, em direção a um Hotel para consumir a droga, haja vista ser dependente. A propósito, extrai-se do termo de depoimento do…

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Letícia Karla Pinto dos Santos Aluna do curso de bacharelado em Direito da Faculdade 7 de Setembro (FA7). leticiakarla_@hotmail.com Sumário: Introdução 1. Ministério Público 2. Inquérito Policial 3. Atuação do Ministério Público nos crimes contra a ordem tributária. Resumo: Este trabalho tem como objetivo, abordar a participação do Ministério Público no Inquérito Policial, onde há de se discutir…

código penal. Em sentido restrito trata-se de medida cautelar decretada pelo juiz durante inquérito ou ação penal em face da existência de pressupostos legais, para resguardar os interesses sociais de segurança. Ela pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, em razão de requerimento do Ministério Público ou do querelante, mediante requerimento da autoridade policial ou mesmo de ofício do juiz. A autoridade judicial seguindo pressuposto da nossa…

TANGARÁ DA SERRA CURSO DE DIREITO A C F P REFLEXÕES SOBRE O INQUÉRITO POLICIAL: O PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL É COMPATÍVEL COM A ATUAL CONJUNTURA JUDICIAL OU A APURAÇÃO DOS FATOS ENCONTRA-SE ULTRAPASSADA? Tangará da Serra – MT 2013 A C F P REFLEXÕES SOBRE O INQUÉRITO POLICIAL: O PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL É COMPATÍVEL COM A ATUAL CONJUNTURA JUDICIAL OU A…