Inquerito Policial Trabalho

através de sua típica atividade legiferante editou a lei n.º 11.690 de 2008, inspirado no Processo Civil, procurou garantir o contraditório no que tange às provas periciais, criando a figura do assistente técnico, que tem a missão de contestar o trabalho da perícia oficial, podendo ser indicado pelas partes, bem como possibilitando que o perito oficial seja inquirido sobre o laudo pericial realizado, e garantindo ainda a possibilidade de se requerer a guarda do material que serviu de…

estatal que tem por objetivo investigar as infrações penais. Seu trabalho se baseia na primeira descoberta da autoria de eventos criminais, com a apreensão de elementos do crime utilizando recursos e técnicas criminalisticas. Os inquéritos policiais são aqueles que culminam num minucioso processo de extensa jornada, com trabalho técnico e atenção redobrada. Em simetria com seus respectivos planos de trabalho, as autoridades policiais, trabalham de acordo com o artigo 1º da Lei n° 4.483.…

Polícias O Poder de Polícia do Estado se encontra concretizado através dos Órgãos Policiais. O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 enumera as Instituições Policiais que perfazem a Segurança Pública em cada um de seus níveis. Já os parágrafos do referido artigo deixa expresso as atribuições e competências de cada órgão policial. Diante da simples análise do artigo 144 resta clara a intenção do constituinte em estabelecer em nosso ordenamento jurídico a Polícia Judiciária bem como…

RESPONSABILIDADE CIVIL MINISTÉRIO PÚBLICO: RESPONSABILIDADE CIVIL NITERÓI, RJ 2014 RESPONSABILIDADE CIVIL MINISTÉRIO PÚBLICO: RESPONSABILIDADE CIVIL Trabalho complementar à 1ª Avaliação / TCC I, do 9º Período do Curso de Bacharelado em Direito, do Centro Universitário Plínio Leite / Anhanguera Educaciomal. Professora: Laura Massone NITERÓI, RJ 2014 SUMÁRIO…

Criminalidade organizada: estudos sobre a lei de organizações criminosas (Lei n. 12.850/13) Thalison Clóvis Ribeiro da Costa Resumo: Este trabalho acadêmico tem por objetivo o estudo da Lei n. 12.850/13, a qual versa sobre organizações criminosas no Brasil, meios de obtenção de prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal a ser observado nesse âmbito, bem como observar críticas atuais encontradas na doutrina, visto a recente sanção da lei (02.08.2013), e promover…

05 Conclusão 07 Referências bibliográficas 09 INTRODUÇÃO Neste trabalho, apresentaremos a prisão temporária, na qual é uma espécie de prisão provisória ou cautelar. Para MIRABETE trata-se de medida acauteladora, de restrição da liberdade de locomoção por tempo determinado ,destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial. O tempo de duração da prisão temporária é de cinco dias prorrogáveis por mais cinco,…

crime de estelionado . Em sede policialverificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma.Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas aautoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido dePezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecerdenúncia em face Pezão. Diante do…

Polícia Federal O departamento de Polícia Federal (DPF), ou simplesmente Polícia Federal (PF), é uma instituição policial brasileira, subordinada ao Ministério da Justiça, cuja função, de acordo com a constituição de 1988, é exercer a segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, bem como dos bens e interesses da união, exercendo atividade da polícia marítima, de aeroportuária e de fronteiras, repressão do tráfico de entorpecentes, contra bando…

que estão sofrendo constrangimento ilegal imposto pela ILUSTRE PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DESTA CAPITAL, DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE SÃO PAULO, aqui apontada como Autoridade Coatora, em razão de requisição de instauração de inquérito policial (o qual foi registrado sob o n° 0095408-48.2012.8.26.0050, controle 141/2012 – cuja cópia integral está juntada como Doc. 01), para apuração de fatos evidentemente atípicos, consoante as razões de fato e de direito a seguir…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA CURSO DE DIREITO CAMPUS ALEGRETE/ RS TRABALHO DE DIREITO PENAL IV ABUSO DE AUTORIDADE ROGÉRIO MARTINS PROFESSOR: JOÃO JOSÉ ALEGRE/ RS 2015 1. O QUE CONSTITUI ABUSO DE AUTORIDADE? Os principais crimes de abuso de autoridade estão elencados na Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965, em que diz seu art. 4º: Constitui também abuso de autoridade: (...) c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa:…