Inquerito Policial Trabalho

Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Legislação do MPU / Funções institucionais do MPU / Atuação do MP na esfera penal / Controle externo da atividade policial / Atuação na esfera civil / Atuação do MP na defesa de direitos difusos e coletivos / Ingresso na carreira / Vitaliciamento / Promoção 2º Horário.  Organização do MPU / Órgãos do MPU e todos os seus ramos / Questões de concurso 1º…

Poder Público esta promovendo a defesa do consumidor, pois lhe faculta a escolha das programações que quer assistir. “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (art. 5º, XXXII da CF). “A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna conforme os ditames da justiça social, observado os seguintes princípios: V- defesa do consumidor” (art. 170, V da CF). Ao regular a programação o Poder…

arquivar, pode ser o delegado, o juiz... não! Só quem pode ser é o titular do exercício da ação. • Hipóteses e fundamentação Percebam que já demos uma dica sobre as hipóteses e fundamentos do arquivamento. Arquiva-se o inquérito policial (aliás, não só o inquérito policial como toda peça de informação) – ou melhor, falando genericamente – arquivam-se as peças de informação sob a afirmação, sob o fundamento de que exauriram-se todas as possibilidades de investigar, todas as…

voltadas para a inclusão social, com programas de educação, esporte, lazer, cultura, trabalho e emprego e geração de renda. Aos estados, como unidades federativas, cabem dois importantes papéis: o de preservar a ordem e incolumidade públicas e o de investigar as infrações penais, realizando Inquéritos Policiais não incluídos como de atribuição da União. Assim, cabe às Polícias Militares o trabalho preventivo e ostensivo com o fito da defesa social e também do estadopoder, protegendo

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CURSO DE HABILITAÇÃO AO QOA/QOE – 2006 BOLETIM DA PMERJ Nº 163 14 DE OUTUBRO DE 1983 2002 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TÉCNICA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR INQUÉRITO POLICIAL MILITAR O IPM – COMENTÁRIOS COMPLEMENTARES Providenciais obrigatórias antes da instauração do IPM – Art. 12 do CPPM. (Art. 10, § 2º do CPPM.) 1. Dirigir-se ao local do crime providenciando para que não se altere o estado das…

de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA contra (qualificação da parte), atualmente solto, pelo seguinte fato: Consta nos autos do Inquérito Policial tombado nesse Juízo sob o n°. 099 que, do dia 24 de março de 2012, por volta das 11h, na Rua Alecrim, bairro Floral, nesta cidade, o denunciado xxxx, mediante tom intimidativo deu a voz de assalto e mediante o uso de faca fez grave…

A AUTORIDADE POLICIAL E O CRIME DE PREVARICAÇÃO Diego Vinicius de CASTRO  O poder de decidir, uma tarefa desafiadora e emocionante, ao mesmo instante árdua e tormentosa. A função do Delegado de Polícia de decidir o caso concreto, diante dos ranger de dentes e das chamas que queimam sem compaixão. É imprescindível que o servidor público analise os fatos e toma sua decisão segundo a lei e sua consciência, naquele momento de ânimos exaltados. Não pode errar! Tem que decidir, não pode…

possibilidade ou não do Ministério Público possuir mais uma função: a de instaurar procedimentos preliminares para buscar indícios de infração penal hábeis para servir de base para uma futura ação penal. O que se discutirá deste ponto em diante do trabalho é sobre a possibilidade de os ilustres Parquetinvestigarem por conta infrações penais (tarefas estas, como visto, concedidas pela Constituição Federal às autoridades da Polícia Judiciária). 3. A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO…

sequestro é a apreensão de coisa litigiosa. No Processo Penal o sequestro tem outro significado, é a apreensão de coisa possivelmente adquirida com o produto da infração penal. Essa medida pode ocorrer tanto na fase policial como na fase judicial. Pode ocorrer tanto antes do inquérito, como depois do mesmo e no judiciário. Só quem pode ordenar o sequestro é a autoridade judiciária (de ofício, a requerimento do Ministério Público, a requerimento da vítima). O delegado tem que…

interesses públicos. D) torna-se absolutamente submissa às leis. E) adquire relativa submissão às leis. Questão 18 Considerando que determinada pessoa é servidora de uma sociedade de economia mista, instituída pelo Poder Público, seu regime de trabalho, necessariamente, será: A) Estatutário. B) Celetista. C) Aquele pelo qual optar o servidor. D) O mesmo dos servidores das autarquias. E) Aquele que a Administração entender melhor indicado. Questão 19 A ação de…