Inquerito Policial Trabalho

em face do Estado foi à vedação expressa à representação dos entes públicos em juízo, conforme consagrado no art. 129, IX, da CF/88, função essa que passou a ser devidamente realizada pela advocacia pública. A lei maior, ao prever a promoção do inquérito civil, constitucionalizou a atuação extrajudicial do Ministério Público, acarretando uma aproximação maior da sociedade e fortalecendo a ideia de um Ministério Público resolutivo. Veremos o conceito da referida instituição,…

do Estado. * Parcial – Representados pela acusação, que é o MP (APPública) ou o querelante, e pela defesa, que é o réu ou o querelado (APPrivada). Sujeitos secundários São aqueles que mesmo não estando envolvido na lide, contribui com o seu trabalho para o bom andamento do processo. Não são indispensáveis ao processo, mas nele intervêm de alguma forma: são os órgãos auxiliares da justiça, o assistente de acusação e os terceiros (interessados e não-interessados). Terceiros…

que vem dividindo opiniões na comunidade jurídica nacional: a da legitimidade ou não do Ministério Público para conduzir diretamente investigações criminais, mediante procedimento administrativo próprio, em lugar de requisitar a instauração de inquérito pela Polícia Judiciária (civil ou federal). Professor Titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ Doutor Livre-Docente pela UERJ Mestre em Direito pela Yale Law School Luís Roberto Barroso Rememore-se que no dia…

procedimentos técnico-científicos aplicados à investigação policial; V - participação comunitária; VI - integração, com reciprocidade, com os demais órgãos e agentes públicos que compõem o sistema de segurança pública. Parágrafo único. Considera-se procedimento técnico-científico toda função de investigação da infração penal, levando-se em conta seus aspectos de autoria e materialidade, inclusive os atos de escrituração em inquérito policial ou quaisquer outros procedimentos,…

cultura jurídica e práticas policiais A TRADIÇÃO INQUISITORIAL roberto kant de lima Introdução Este artigo foi produzido do ponto de vista de um antropólogo social profissional. Os dados aqui discutidos são fruto da minha pesquisa sobre o sistema judicial da cidade do Rio de Janeiro, iniciada em 1982 e ainda em andamento. A investigação compreendeu trabalho de campo e pesquisa bibliográfica. O trabalho de campo utilizou as técnicas consagradas pela tradição antropológica, como…

DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA ESTADO DE GOIÁS. Referência Inquérito Policial n° - ... Indiciado : João da Silva O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio seu Promotor de Justiça da Comarca de Goiânia, legitimado para a Ação Penal Pública, conforme artigo 129, inciso I, da Constituição Federal e artigo 24, do Código de Processo Penal com fulcro no Inquérito Policial nº ... -, vem à digna presença de Vossa Excelência oferecer denúncia em…

INTRODUÇÃO O tráfico de seres humanos se consuma através da exploração sexual de mulheres e meninas, adoção internacional ilegal, turismo sexual e trabalho forçado. No Brasil, de fato, existe um relativo empenho na adoção de propostas em favor da repressão ao tráfico de seres humanos. Todavia, inexiste legislação específica sobre o tema já que o delito de tráfico de mulheres descrito no art. 231 do Código Penal Brasileiro, prevê punição somente para a entrada ou saída de…

1. INTRODUÇÃO A visita a Delegacia Especial do Meio Ambiente, é de relevante importância para o estudante de direito, pois visa esclarecer, informar, inteirar o estudante sobre procedimento e lugares que farão parte de sua vida, de seu trabalho, visando prepara-lo para enfrentar o concorrido mundo de sua profissão. A finalidade da visita foi proporcionar ao aluno oportunidade de confrontar a teoria com a prática, harmonizando o ambiente de estrutura física e humana,…

de Pós-Graduação Lato Sensu em Administração Legislativa RAUF DE ANDRADE MENDONÇA PODER DE POLÍCIA NO SENADO FEDERAL Brasília - DF 2005 RAUF DE ANDRADE MENDONÇA PODER DE POLÍCIA NO SENADO FEDERAL Trabalho monográfico apresentado como requisito para a conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Administração Legislativa. Programa de Pós-Graduação em Administração - PPGA da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e…

Limitação ao poder estatal -- Mudança na titularidade da ação penal -- Nulidade das investigações ministeriais – Jurisprudência. Revista Brasileira de Ciências Criminais PACHECO, Alcides Marques Porto. Notas sobre o controle externo na atividade policial: o porquê e por quem, ou, a análise da proposta de sua retirada das mãos do Ministério Público. Revista Brasileira de Ciências Criminais São Paulo, v.19, n.91 , p.61-90, jul./ago. 2011. Conteúdo: A constituição da república…