Inquerito Policial Projeto De Pesquisa

comissionários em cada termo e a um subcomissário em cada distrito" Atualmente, a Polícia Civil se rege pelas normas da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, editada pela Lei nº 11.370, de 4 de fevereiro de 2009. Essa lei manteve as carreiras da policial civil, criadas por dispositivo legal anterior, cujo cargo mais graduado é o de Delegado de Polícia, um bacharel em Direito, que, após ser aprovado em concurso público, ainda se forma na Academia da Polícia Civil (ACADEPOL). A…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO Métodos e Técnicas de Pesquisa Jurídica Professor: Ronaldo Lobão Júlia Sobreira dos Santos Matrícula: 210.07.318 Turma: T1 Lei Maria da Penha: seus impactos na atuação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de órgãos e iniciativas direcionados à mulher. 1. OBJETO A Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que todos os seres humanos nascem livres e iguais…

Universidade Estácio de Sá Coordenação do Projeto Comissão de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Organização da Coletânea Professor: Francisco de A. M. Tavares APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino do Curso de Direito é centrada na articulação entre a teoria e a prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos…

lei. b) teleológica: o significado da lei é interpretado através da análise dos fins a que ela se destina. c) histórica: a intérprete da lei observa as discussões que envolveram a aprovação da lei e os motivos que levaram à apresentação do projeto da lei. d) sistemática: o intérprete alcança o significado da lei pela sua interação com outros dispositivos de uma mesma lei e com o ordenamento jurídico de um modo gera. Analogia e interpretação analógica e analogia A…

A PERÍCIA CRIMINAL NO BRASIL COMO INSTÂNCIA LEGITIMADORA DE PRÁTICAS POLICIAIS INQUISITORIAIS. GIOVANELLI, Alexandre*1 GARRIDO, Rodrigo Grazinoli*2 Resumo: A perícia criminal brasileira apresenta deficiências extremas no que concerne à sua organização, padronização de procedimentos e suficiência tecnológica. Por outro lado, os órgãos periciais estão imersos, por razões históricas e administrativas, na cultura policial, de tal maneira que os métodos de investigação científica…

reconhecer a verdadeira missão da Corregedoria, de orientar antes de punir. Ao Corregedor Interno da Polícia Civil, Dr. José Augusto Pereira de Souza, por autorizar a consecução do projeto que resultou no presente trabalho e por desempenhar com honra e dedicação sua tarefa na Instituição. Aos meus colegas policiais que se emprenham diariamente para construção de uma polícia melhor e que são comprometidos com a busca pela justiça e por um Rio de Janeiro melhor. “Enquanto Deus…

FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO MONOGRAFIA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO 2 CURITIBA, NOV/2009 ISABELLE ALVES SOARES 5º ANO NOTURNO APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 – LEI “MARIA DA PENHA”: DO INQUÉRITO POLICIAL AOS DESDOBRAMENTOS PROCESSUAIS Monografia de conclusão do curso de Direito, apresentado ao professor de Direito Penal, do curso de Direito da UFPR, Dr. Rolf Koerner Júnior e ao Núcleo de Monografia. CURITIBA, NOV/2009 …

administrativa e autonomia financeira, ás garantias dos membros que se subdivide em: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. Dentre suas funções, destaca-se a de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos e suas manifestações. Tal função é motivo de muita contradição, pois existem divergências doutrinárias e históricas, até mesmo do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a constitucionalidade…

Projeto de metodologia cientifica Tema: Violência Contra Mulher: Domestica. Problema: Por que a mulher vitima da violência dão queixa e depois se arrependem e querem retirar? A cada dia aumenta o número de mulheres que prestam queixa por ameaça de morte ou agressão física. O problema é que grande parte se arrepende de ter ido à delegacia e querem retirar a queixa, 50% das mulheres que são agredidas ou ameaçadas pelo companheiro e fazem o boletim de ocorrência se arrependem e tentam…

demonstra seu importante papel na mitigação da cultura da violência, notadamente, nos conflitos familiares, para os quais vem dando respostas pontuais, mas que nem por isso devem ser descartadas. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Este trabalho resulta de pesquisas sobre Juizados Especiais Criminais localizados em municípios da região metropolitana da cidade do Rio de Janeiro e focaliza o papel desses microssitemas judiciais junto às comunidades em que atuam, a prática dos operadores que…