Inquerito Policial Meios E Elementos De Prova

Etapa 2: Aula tema: Do Inquério policial. 1. RESUMO Quando alguém viola uma norma penal, geral e abstrata, imposta a todos, nasce para o Estado o direito de aplicar a sanção descrita no tipo violado. Porém, o Estado necessita de órgãos que sejam responsáveis pela aplicação da norma legal, apurando os fatos e suas circunstancias, e valendo-se do devido processo legal, dar garantia a todos, dos meios de defesa assegurados pelo Estado Democrático de Direito.

1ª Questão: Maria, durante um entrevero com sua amiga Paula, se desentenderam e, em meio às discussões, Maria foi mordida no braço por Paula. a lesão foi de natureza leve, mas Maria decidiu que processaria a agressora. Neste caso, responda às seguintes indagações: 1) Qual o tipo de ação penal prvista para a hipótese? R: A ação penal púclica condicionada. É a manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal quanto ao interesse em que a ação penal seja iniciada.…

INQUÉRITO POLICIAL 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS O processo penal segue a necessidade de acompanhar a investigação de um crime, a duração processual de um crime, a sentença de um eventual criminoso e posteriormente a execução (apuração – investigação – processo – instrução – execução). O objeto do processo penal é a persecução penal (perseguição do crime), que é a soma de duas fases distintas: inquérito policial (fase preliminar investigativa, fase pré-processual) + processo (fase…

São Paulo: Saraiva 2014. Inquérito policial é uma peça de uma maior importância, que gera efeitos graves depois no processo, então é muito importante que quanto melhor for à qualidade da investigação uma investigação técnica, bem feita, elaborada que não significa que seja demorada ou grande, mais bem investigada, melhor será a condição de possibilidade do processo penal ou quanto pior for o inquérito pior será o futuro do seu processo. O objeto do inquérito policial é a apuração…

acusações infundadas e o organismo judiciário contra o custo e a inutilidade em que estas redundariam, a propiciar sólida base e elementos para a propositura e exercício da ação penal. A segunda, por sua vez, relacionar-se-ia com o decurso inexorável do tempo, a partir do qual os vestígios do delito tenderiam a desaparecer, a exigir mecanismo que acautelasse meios de prova, às vezes inadiáveis ou intransponíveis, para que fossem ao conhecimento do juiz e ao bojo de eventual ação…

2 O Inquérito Policial O Inquérito Policial é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, que consiste em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para a apuração da infração penal e da sua autoria, destinando-se a servir de base para uma futura ação penal, coforme preceitua o art. 12, do Código de Process Penal, a fim de possibilitar que o titular da ação penal, que será o Ministério Público ou o ofendido,…

DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA-PARÁ. Autos nº. 0011735-45.2009.814.0006 FRANCISCO EVERSON ALVES DE MOURA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interpor: APELAÇÃO contra a r. sentença prolatada à fl. 105, solicitando que Vossa Excelência a receba e determine o seu normal processamento,…

SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF Autos nº. XXXX.XX.X.XXXXX-X JORGE VENTANIA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados do NPJ/UDF, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interpor: APELAÇÃO contra a r. sentença prolatada à fl. XX, solicitando que Vossa Excelência a receba e determine o seu normal…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Professor: Marciano Xavier CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1 Inquérito policial: 1.1 Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado; conclusão, prazos. 2 Prova. 2.1 Exame do corpo de delito e perícias em geral. 2.2 Interrogatório do acusado. 2.3 Confissão. 2.4…

caracterizada pela IMPARCIALIDADE. O juiz exercerá poderes administrativos, judiciais ou mesmo policiais, tendo também o poder de limitar direitos. · Os atos praticados pelo juiz podem ser atos meios ou atos fins. Os atos meios podem ser por sua vez: a) Atos Ordinários: São Atos comuns. Ex: arquive-se o processo b) Atos Instrutórios: visam produzir determinada prova. · Os atos fins podem ser: a) Atos Decisórios…