Inquerito Para Apuração De Falta Grave

OS LAUDOS PERICIAIS E OS QUESITOS OFICIAIS ¹ INTRODUÇÃO Um dos principais meios de prova na apuração dos ilícitos penais é a perícia médico-legal, que é um exame minucioso realizado por quem detém conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, realizado por determinação de autoridade Policial (exceto o exame de insanidade mental) ou pela autoridade Judiciária, que pode determinar a realização de qualquer tipo de perícia e, em caso de omissão ou falha, somente esta autoridade…

se cometer falta grave nos termos da lei. Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer. - Limitação – arts. 522 e 543 § 3º e 4º. 3 a 7 membros – diretoria 3 conselho fiscal OBS: se expande aos seus suplentes. ESTABILIDADE RELATIVA • Não eleito (a partir da perca da eleição perderá a estabilidade) • FALTA GRAVE – art. 482 da CLT. Inquérito para apuração –…

dispõe: Art.8 º... ... VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Porém, mesmo tendo sido eleito para esse cargo, com estabilidade garantida pelo acordo coletivo de trabalho, o que se daria até 22 outubro de 2013, a reclamada dispensou o reclamante em 02/10/2012, ou seja,…

tendo direito aos benefícios (13º salário, férias e FGTS). Faltas ao serviço, que, porém justificadas, não terão prejuízo na remuneração nem na contagem do tempo de serviço, o art. 473 da CLT determina as hipótese onde as faltas serão consideradas legais: Dois dias consecutivos no caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa sob dependência econômica declarada na CTPS do empregado (professor tem nove dias de faltas abonadas no caso de falecimento de pai, mãe…

reação da parte, o ato nulo não arguido no tempo oportuno vem a se convalidar e permanecer valido. Só é aplicável nas nulidades relativas. Principio da proteção ou economia processual; a nulidade só deve ser pronunciada se não for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato. Princípio do interesse; a parte devera demonstrar prejuízo ao seu direito de demandar em juízo, mas só pode arguir nulidade se não ocorreu direta ou indiretamente para a ocorrência do ato. Atinge nulidades…

revisão tem o prazo de 48 horas e será destinado ao Presidente do Tribunal. b) Produção de provas Não é necessário fazer o requerimento da produção de provas. A própria parte intima a testemunha e leva à audiência. A inicial não será emendada caso falta o requerimento da produção de provas. c) Citação do réu – Art. 841, CLT Não precisa do pedido de citação do réu, pois ela é automática pela própria secretaria. 5. Emenda da inicial – S.263, TST É possível a emenda, apesar de ser…

por danos decorridos em mercadorias , no transporte aéreo , é da justiça comum estadual , ainda quando se discuta a aplicação da convenção de varsóvia relativamente ao limite da responsabilidade do transporte “. 16.4.2. Causas do art. 109 , V-A: grave violação a direitos humanos Embora se trate do inciso V-A que se relaciona , por suposto , ao inciso v, que cuida de competência criminal , não houve distinção do enunciado constitucional entra a natureza da causa , se civil ou criminal . De um

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE ITAPIRA - IESI MARIANA PEREIRA DE SOUZA DO INQUÉRITO POLICIAL ITAPIRA 2013 MARIANA PEREIRA DE SOUZA DO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada no Instituto de Ensino Superior de Itapira, como pré requisito para obtenção de certificado pela conclusão de curso de Direito, sob a orientação do Prof.ª Cecília.

apenas o TRT (X) Questões decorrentes de trabalho escravo podem ser por ela discutida ( ) A causa de pedir deverá decorrer da relação de trabalho ( ) JUSTIFIQUE O TRT não tem competência para apreciar ação civil publica. 2- QUANTO AO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ASSINALE A INCORRETA É uma medida judicial que pode ser proposta por qualquer empregado ( X) É facultado para cada parte, ouvir no máximo seis testemunhas ( ) Aquele prazo de 30 dias para a propositura da ação é…

DE JANEIRO DE 1998 Aprova o Manual de Inquérito Policial-Militar, Sindicância e Auto de Prisão em Flagrante Delito. O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, do Decreto Lei N° 29, de 1° de novembro de 1982, combinado com o art. 83, das IG-1-PM, e ainda de acordo com o que propõe a Corregedoria Geral, ouvido o Estado-Maior Geral da Corpo ração, RESOLVE Art. 1° Aprovar o Manual de Inquérito Policial-Militar,…