Inquerito Para Apuração De Falta Grave

jurisprudência do TST. a) Verdadeiro b) Falso Resposta: B) FALSO art. 118 da Lei 8.213/91 3. Estabilidade ou garantia do emprego impede a rescisão unilateral do contrato de trabalho, que somente pode ocorrer se o empregado praticar falta grave ou ato contrário ao contratualmente estipulado. a) Verdadeiro b) Falso Resposta - A) VERDADEIRO - Art. 853 da CLT 4. A estabilidade provisória do cipeiro constitui, além de uma vantagem pessoal, uma garantia para as atividades…

jurisprudência do TST. a) Verdadeiro b) Falso Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial 3. Estabilidade ou garantia do emprego impede a rescisão unilateral do contrato de trabalho, que somente pode ocorrer se o empregado praticar falta grave ou ato contrário ao contratualmente estipulado. a) Verdadeiro b) Falso Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial 4. A estabilidade provisória do cipeiro constitui, além de uma vantagem pessoal, uma garantia para as…

atos coordenados para a realização dos fins estatais. Essa temática desperta preocupação porque, vários abusos foram e ainda são praticados pelo Estado em nome de um reputado interesse público. Esta adulteração da finalidade estatal, porém, é mais grave quando realizada na atuação do poder disciplinar da Administração frente ao servidor, impingindo-lhe lesões a direitos, que nem sempre resolvem em eventual controle judicial. Diante, porém, do conceito constitucional de Estado…

casos em que a falta é praticada pelo empregado.É a fornia de dispensa decorrente de ato grave praticado pelo empregado, que implica na cessação do contrato de trabalho por motivo evidente, em conformidade com as hipóteses legais.A rescisão do contrato de trabalho por justa causa autoriza ao empregador rescindir o contrato de trabalho, retirando do empregado o direito de receber as verbas indenizatórias.Para que seja aplicada a justa causa o empregado tem que motivar o ato grave…

MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CURSO DE HABILITAÇÃO AO QOA/QOE – 2006 BOLETIM DA PMERJ Nº 163 14 DE OUTUBRO DE 1983 2002 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TÉCNICA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR INQUÉRITO POLICIAL MILITAR O IPM – COMENTÁRIOS COMPLEMENTARES Providenciais obrigatórias antes da instauração do IPM – Art. 12 do CPPM. (Art. 10, § 2º do CPPM.) 1. Dirigir-se ao local do crime providenciando para que não se altere o…

científica e eficaz. Dentro desse contexto, é imperativo voltarmos os olhos para o processo penal brasileiro como importante instrumento de atuação das instituições e agentes públicos, encarregados de levar a efeito as ações de conhecimento, apuração e julgamento de infrações penais, de modo a aferir se a sua estruturação teórico-dogmática, conjugada com o desempenho prático de seus atos pelas autoridades, está disposta e funciona a contento, para fazer com que o processo penal…

Faculdade de Direito Professor “Jacy de Assis Comentários sobre o juízo de admissibilidade em recurso extraordinário EMENTA DO RECURSO A SER ANALISADO: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÕES DE PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. O recurso extraordinário busca debater…

disciplinar (art. 474, CLT) b) suspensão de empregado estável ou com garantia especial de empregado para instauração de inquérito para apuração de falta grave, sendo julgada procedente a ação de inquérito ( art. 494,CLT; súmula 197,STF) art. 494, CLT – O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação Parágrafo único – A suspensão, no caso deste artigo,…

profissionais celebrarem acordos coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às relações de trabalho. As Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais, podem celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em sindicatos, no âmbito de suas…

lhe comunicou a decisão de lhe impor suspensão contratual por 20 (vinte) dias, em virtude da falta cometida. Em face da situação acima, responda, de forma fundamentada, aos seguintes itens: A) São válidas as punições aplicadas pelo empregador? R: A primeira punição é valida ante o descumprimento injustificado de ordem legal; a segunda punição é inválida, pois incabível dupla punição pela mesma falta ( non bis in idem). B) Se a ordem original fosse ilegal, o que poderia o empregado…