Inquerito Para Apuração De Falta Grave

antecipação de tutela Caso: A empresa “A”, despediu de forma arbitrária o empregado “B”, engenheiro mecânico, dirigente sindical, com garantia de emprego até 2010. A despedida ocorreu de forma abrupta sem ser precedida de instauração de inquérito para apuração de falta grave. QUESTÃO: Na condição de patrono de “B”, promover a medida legal cabível contra a referida empresa, aqui nominada “A”, para postular a reintegração empregado dirigente sindical, com o pagamento de salários,…

Prisão Preventiva 1. Conceito É a prisão de natureza cautelar mais ampla, sendo uma eficiente ferramenta de encarceramento durante toda a persecução penal, leia-se durante o inquérito policial e na fase processual. Até antes do trânsito em julgado da sentença admite-se a decretação prisional, por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

conflitantes com as normas administrativas pertinentes. Processo Administrativo Disciplinar: No Processo Administrativo Disciplinar, a Administração apura e pune as faltas cometidas pelos servidores públicos no exercício de sua função administrativa. Hely Lopes Meyrelles, em sua obra, afirma que “chamado impropriamente inquérito administrativo” (Direito Administrativo Brasileiro; 2007; p 695.). De tal forma, se faz necessário o processo administrativo para aplicação da pena de…

ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços; planos de cargos e vencimentos idênticos nos dois quadros – artigo 60. - Interrupção do exercício do serviço por mais de 30 dias consecutivos: demissão! (após a devida apuração em inquérito administrativo) – artigo 26. - Estágio probatório: 3 anos Avaliar-se-á: disciplina, eficiência, responsabilidade, produtividade e assiduidade (podendo ser desdobrados em outros), apurados na forma do…

DO INQUÉRITO POLICIAL COMPETÊNCIA (ATRIBUIÇÃO) DE QUAL DELEGADO Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 o número de auxiliares. Das Responsabilidades Responsável pelos prejuízos à Fazenda, por dolo ou culpa: Responsabilidades: - Sonegação, não prestar contas; - Faltas e avarias nos objetos a seu exame; - Faltas ou inexatidão nas averbações ou despachos, guias e documentos da receita que tenha relação; - Erro de cálculo e redução contra a Fazenda (se não houve má-fé = primeiro repreensão; na reincidência =…

insuscetível de restituição, pois consistente em sua força de trabalho, dispêndio de energia física e intelectual (contrato celebrado com menor de idade). Questão nº 6- O empregador comete falta grave quando exige serviços superiores às forças do empregado, sejam físicas ou intelectuais. Ocorre falta grave quando o empregador exigir que o empregado realize atividades fora das previstas e pactuadas em contrato de trabalho, ou seja, inerentes à sua função. É a situação, por exemplo, em…

também conhecido como Princípio da Competência, é universalmente adotado e aceito pela Teoria da Contabilidade e pela legislação brasileira.As empresas tributadas com base no lucro real estão obrigadas a adotar o regime de competência para fins de apuração dos tributos. | | As demonstrações contábeis preparadas pelo regime de competência, informam de forma adequada o Resultado da empresa, pois informam não somente as transações passadas envolvendo pagamentos e recebimentos de caixa ou…

4.5 Liminar em Habeas Corpus 23 5 AÇÃO PENAL 24 5.1 Trancamento de Ação Penal 25 5.2 A adequação do habeas corpus no trancamento de ação penal 26 6 INQUÉRITO POLICIAL 28 6.1 Trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus 29 6.2 A adequação do habeas corpus no trancamento de inquérito policial 29 6.3 Habeas corpus x mandado de segurança 31 7 DECISÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 33 CONCLUSÃO 37 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 40…

estágio da apuração dos fatos. Hipóteses de Investigação. A investigação direta originária se dá quando o Ministério Público inicia uma apuração de um crime por conta própria, sem envolver a polícia, mesmo que, em etapa posterior, venha a requisitar o auxílio desta. Munido de suas garantias constitucionais e independência funcional, o Ministério Público lança mão desta modalidade de investigação quando, por exemplo, o autor do fato é alguém capaz de exercer pressões contra a apuração…