Inquerito Para Apuração De Falta Grave

agir de boa-fé, ínsito ao contrato de trabalho, direcionada à obtenção de uma vantagem pessoal ou para terceiros. Comete ato de improbidade, assim, por exemplo, o empregado que apresenta ao empregador atestado médico falso, com a finalidade de abonar falta ao serviço. b) Incontinência de conduta ou mau procedimento; A incontinência de conduta normalmente está relacionada a uma ofensa ao pudor ou à moral, manifestamente ofensiva e constrangedora, prejudicial à manutenção do bom conceito…

cuja atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; - 2% para a empresa em cuja atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; - 3% para a empresa em cuja atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. O grau de risco que cada empresa está enquadrada é determinado pelo Código de Atividade Ecônomica constante no Cartão do CNPJ, em tabela divulgada pelo Ministério do Trabalho, de acordo com a média apurada nos registros dos Acidentes…

Editora de Direito. 2000. 139p. Fundamentação 1- PROCESSO ADMINISTRATIVO 1.1 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR É uma espécie de processo de punição que possui um tratamento em separado. Trata-se do meio pelo qual a Administração apura e pune as faltas graves dos servidores públicos e de outros agentes públicos. Tem amparo na supremacia do Estado frente àqueles que lhes servem, submetidos ao poder disciplinar e ao poder hierárquico, ou seja, o sistema de partilha de competência dos…

profissional, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave. Mas se o empregado fizer o registro da candidatura durante a vigência do aviso prévio, ainda que indenizado, não terá direito a estabilidade. O dirigente sindical somente poderá ser dispensado após conclusão do inquérito judicial para apuração da falta grave. Representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia É vedada a dispensa dos…

Aula 2 DIREITO PROCESSUAL PENAL I INQUÉRITO POLICIAL Prof. João Luís Violante 7. NOTÍCIA DO CRIME — Conceito Dá-se o nome de notitia criminis (notícia do crime) ao conhecimento espontâneo ou provocado, pela autoridade policial, de um fato aparentemente criminoso. — Espécies Notitia criminis de cognição direta ou imediata: também chamada notitia criminis informal ou espontânea, ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato em decorrência de suas atividades…

que a dispensa por justa causa é a penalidade mais grave prevista pelo ordenamento jurídico trabalhista vigente. Dessa forma, para que o empregado pratique essa punição, são exigidos diversos requisitos, de ordem objetiva, subjetiva e circunstancial, como a gravidade da falta, a proporcionalidade da pena, o caráter punitivo-pedagógico da aplicação das penalidades etc. No caso em tela, o reclamante foi despedido sob alegação de prática de falta grave, sem qualquer verificação por parte da…

INQUÉRITO POLICIAL O inquérito policial é um procedimento administrativo pré-processual, de caráter facultativo, destinado a apurar infrações penais e sua respectiva autoria. Ainda é possível conceituar inquérito policial como o conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária (polícias civil e federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal. Sua finalidade terá por fim a…

é um procedimento Sumário que visa apurar a conduta de Policial Militar que venha a afetar a ética e a disciplina militar. c) (F) O Memorando acusatório devido ao seu extenso rol de transgressões disciplinares demandará para o seu procedimento de apuração de uma complexidade probatória. d) (V) São competentes para instaurar o Mem Ac o Comandante Geral da Polícia Militar; aos policiais militares da PMDF na ativa, reserva remunerada, reformados e aos que estiverem servindo a outros Órgãos,…

FALTAS JUSTIFICADAS A legislação trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário. As dispensas legais são contadas em dias de trabalho, dias úteis para o empregado. Quando a legislação menciona "consecutivos", este é no sentido de sequencia de dias de trabalho, não entrando na contagem: sábado que não é trabalhado, domingos e feriados. Exemplo Falecimento do pai do empregado na quinta-feira à…

seja, não há necessidade de reconvenção ou de pedido formulado na defesa para se condenar o demandante. Nestas ações, autor e réu ocupam, simultaneamente, as posições de demandante e demandado. Como exemplos típicos temos o Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (artigos 853 e seguintes da CLT), que é uma ação de rito especial prevista na CLT e a Ação de Consignação em Pagamento, que é prevista no Código de Processo Civil. - reconvenção da reconvenção: Parte da…