Inquerito Para Apuração De Falta Grave Trabalhista

do MTE: arts. 583 e 589 da CLT Faltas Faltas justificativas A legislação trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário. As dispensas legais são contadas em dias de trabalho, dias úteis para o empregado. Quando a legislação menciona "consecutivos", este é no sentido de seqüência de dias de trabalho, não entrando na contagem: sábado que não é trabalhado, domingos e ferias Faltas admissíveis O…

instrumentalidade Princípio da eventualidade- art. 300 CPC: na resposta do réu, tem que ser apresentada toda matéria de defesa. Na eventualidade de o juiz não acolher, passará ao conhecimento da questão seguinte. Como questão preliminar pode ser alegada a falta de pressupostos e condições da ação (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido); art.245 e 473 do CPC e 795 e 879§5º da CLT – princípio OBS: Agravo de instrumento só serve para destrancar recurso. No Processo…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – UNIDADE JOÃO PESSOA - PB ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA RELAÇÕES SINDICAIS E NEGOCIAÇÕES TRABALHISTAS TECNOLOGIA EM GESTÃODE RECURSOS HUMANOS PROFESSOR TUTOR (EAD): ANTÔNIO NETO JOÃO PESSOA/PB JUNHO/2014 Introdução A existência de sindicatos é de fundamental importância no mercado de trabalho porque representam os trabalhadores coletivamente. A única função do sindicato é a de

ele perde dias de férias, no caso de faltas injustificadas. Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18…

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS X LEGISLAÇÃO TRABALHISTAS Rio Branco - AC Outubro de 2010 Introdução Este trabalho tem por objetivo fazer uma análise a respeito do estudo de caso da empresa ROAD, levando em consideração os aspectos abordados durante as aulas de Mediação de Conflitos e Legislação Trabalhistas. No decorrer do trabalho, falaremos de temas de muita importância e que devem ser utilizados em todas as empresas para que

Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas: As normas trabalhistas devem prevalecer nas relações de emprego, sendo vedada, em regra, a declaração bilateral de vontade, por parte do empregado e empregador, que tenha objetivo de afastar as partes das normas trabalhistas. Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas: Tal princípio prega a impossibilidade do empregado renunciar, voluntariamente, vantagens que lhe são garantidas pela lei trabalhista. Essa impossibilidade…

ordinário dos dissídios individuais, no processo trabalhista, está regulado, de forma esparsa entre o art. 763 e o art. 852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores que ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, na data de seu ajuizamento. A pretensão do legislador foi imprimir celeridade ao rito ordinário, que em verdade era o único até o ano de 1970. Assim, a marca distintiva do processo trabalhista em relação ao processo da…

diretamente, no mesmo momento de ambos devedores ou apenas um deles em sua totalidade cabendo direito de regresso para com o outro. Já na segunda, ocorre quando há a prestação de serviços (terceiros), de modo que a obrigação pelo suposto crédito trabalhista não será compartilhada entre dois ou mais devedores sendo que somente na hipótese do não cumprimento da obrigação do devedor principal é que recairá sobre o outro de forma subsidiária. 7. O que é contrato de trabalho? Quais são…

na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, vem, através de sua procuradora que ao final assina, com escritório profissional na Rua ..., nº ..., CEP ..., na Cidade ..., Estado ..., perante Vossa Excelência, para promover a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de SCHERING DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.421.702/002-18, com sede na Rua Carlos Essenfelder, nº 1364, Alto Maracanã, CEP 81.650-090, na cidade de São José…

7195/84 responsabilidade civil das agências. Direitos: O art. 11 da C.L.T. trata da prescrição dos direitos do trabalhador, que é a perda do direito de ação. Todavia, prescreve em 2 anos os direitos do trabalha-dor urbano para buscar direitos trabalhistas. A competência para dirimir litígios dos domésticos é atribuída à justiça do trabalho, por força do disposto no art. 114 da C.F. e a prescrição é de 5 anos, segundo as regras do art. 178, 5 do C.C. 2 www.direitofacil.com …