Inquerito Para Apuração De Falta Grave Trabalhista

Administração Pública, em especial quando da ocorrência de ingerências do poder público na vida privada. O processo administrativo disciplinar é o conjunto ordenado de formalidades a que a administração submete o servidor público, que praticou falta grave tendente a um ato final de aplicação das sanções funcionais ou de absolvição. Sob esse prisma, o processo disciplinar possui princípios e características próprias. Dentre os primeiros, destacam-se o princípio da legalidade,…

OAB 2ª FASE – XIII EXAME Direito do Trabalho Aryanna Manfredini CRONOGRAMA DAS AULAS DE 2ª FASE – XIII EXAME – CURSO REGULAR PRÁTICA TRABALHISTA SEGUNDA TERÇA QUARTA QUINTA SEXTA SÁBADO DOMINGO DIA 21/04 DIA 22/04 DIA 23/04 DIA 24/04 DIA 25/04 DIA 26/04 DIA 27/04 Explicação do Cronograma + Aulas 1: Renato Saraiva Dicas de Estudo e Principais Temas Discutidos na Justiça do Trabalho Aula Renato Saraiva Dicas Estudo…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO FICHAMENTO: ATOS PROCESSUAIS, ATOS DAS PARTES E DINÂMICA DO PROCESSO TRABALHISTA GRUPO 03 Volta Redonda 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO FICHAMENTO: ATOS PROCESSUAIS, ATOS DAS PARTES E DINÂMICA DO PROCESSO TRABALHISTA GRUPO 03 Fichamento apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário de Barra…

correspondente a um ano de locação: Mínimo – R$ 2.000,00. 11- DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS A) Com purgação de mora, por parte do autor, 10% sobre o valor do débito: Mínimo – R$ 750,00. B) Como advogado do réu, 5% sobre o valor do débito: Mínimo – R$ 750,00. C) Em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor previsto para a ação ordinária de despejo, previsto no item 10. D) Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de…

do MTE: arts. 583 e 589 da CLT Faltas Faltas justificativas A legislação trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário. As dispensas legais são contadas em dias de trabalho, dias úteis para o empregado. Quando a legislação menciona "consecutivos", este é no sentido de seqüência de dias de trabalho, não entrando na contagem: sábado que não é trabalhado, domingos e ferias Faltas admissíveis O…

não há infração sem previsão legal anterior expressa. A tipificação trabalhista não chega a ser tão rigorosa quanto à característica do Direito Penal. Ex Mau procedimento- art. 482, “b”. No direito brasileiro há uma previsão exaustiva, inexistindo infrações alem daquelas formalmente fixadas em lei. Conceito de Justa Causa. “Conduta tipificada em lei que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do empregado.” Falta Grave- Segundo a CLT considera como pela pratica de qualquer…

do MTE: arts. 583 e 589 da CLT Faltas Faltas justificativas A legislação trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário. As dispensas legais são contadas em dias de trabalho, dias úteis para o empregado. Quando a legislação menciona "consecutivos", este é no sentido de seqüência de dias de trabalho, não entrando na contagem: sábado que não é trabalhado, domingos e ferias Faltas admissíveis O…

do MTE: arts. 583 e 589 da CLT Faltas Faltas justificativas A legislação trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário. As dispensas legais são contadas em dias de trabalho, dias úteis para o empregado. Quando a legislação menciona "consecutivos", este é no sentido de seqüência de dias de trabalho, não entrando na contagem: sábado que não é trabalhado, domingos e ferias Faltas admissíveis O…

do MTE: arts. 583 e 589 da CLT Faltas Faltas justificativas A legislação trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário. As dispensas legais são contadas em dias de trabalho, dias úteis para o empregado. Quando a legislação menciona "consecutivos", este é no sentido de seqüência de dias de trabalho, não entrando na contagem: sábado que não é trabalhado, domingos e ferias Faltas admissíveis O…

podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar as partes. Considerando a literalidade do art. 848 da CLT, temos que, em regra, o interrogatório das partes sera determinado de oficio pelo magistrado trabalhista, o que não impede que uma das partes (ou ambas) requeira o depoimento pessoal da outra. Vale ressaltar que a CLT consagrou o sistema e interrogatório determinado pelo juiz, constituindo-se, portanto, numa faculdade de o magistrado interrogar as