Inquerito Para Apuração De Falta Grave Trabalhista

pagos em dinheiro. 3 – Como pode-se fazer prova do pagamento? Através de documentos, tipo recibo, comprovante de deposito, etc. O recibo deve descriminar muito bem cada verba recebida mesmo recibo chamado quitação geral não impede a reclamação trabalhista. 4 – O salário pode sofrer redução? O salário é irredutível, entretanto poderá sofrer redução em razão de acordo ou convenção, acordo coletivo, art. 7º, VI e XIII, da CF. 5 – O que entende por “Jus Variandi” É quando o…

empresas, instituições, onde esteja o diretor patrimonial está a perícia como auxiliar de primeira linha nos julgamentos. O campo de ação do perito é grande dos quais são destacados a seguir: a) Alimentos (ação ordinária); b) Apuração de haveres; c) Metodologia na apuração de haveres. 1.2. METODOLOGIA 1.2.1. Determinação qualitativa o ativo: Tem por objetivo verificar a riqueza como essência em sua capacidade legal, de ser útil e de poder encontrar mercado comprador para a…

de locação. Mínimo . R$2.500,00. 11- DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS A) Com purgação de mora, por parte do autor, mínimo de 20% sobre o valor do débito. Mínimo - R$950,00. B) Como advogado do réu, mínimo de 20% sobre o valor do débito. Mínimo - R$950,00. C) Em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor previsto para a ação ordinária de despejo, previsto no item 10. D) Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de…

correspondente a um ano de locação: Mínimo – R$ 2.000,00. 11- DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS A) Com purgação de mora, por parte do autor, 10% sobre o valor do débito: Mínimo – R$ 750,00. B) Como advogado do réu, 5% sobre o valor do débito: Mínimo – R$ 750,00. C) Em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor previsto para a ação ordinária de despejo, previsto no item 10. D) Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de…

Segurança Pública para fins de fiscalização e controle das atividades de segurança privada. DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DO VIGILANTE Esta unidade didá tica visa capacitar o vigilante a identificar seus direitos e deveres, bem como a apuração de condutas e infrações administrativas que possa vir a praticar em nome da empresa. Direitos do Vigilante: Os direitos do vigilante estão consagrados no artigo 117 da Portaria 387/06 do DPF, nos seguintes termos: Art. 117. Assegura-se…

apresentado a Professora Sra. Josemara Ponte da disciplina de Legislação Trabalhista e Previdenciária, Turma AB/ noite, do Curso de Gestão em Recursos Humanos do Centro Universitário Estácio - Parangaba como exigência para obtenção de nota parcial de avaliação. Fortaleza ‐ CE 2014 ELIANE SALES DA COSTA FONTELES DIREITO DO TRABALHO Trabalho apresentado a Professora Sra. Josemara Ponte da disciplina de Legislação Trabalhista e Previdenciária, Turma AB/ noite, do Curso de…

dias atuais, ocorre uma grande necessidade de se combater permanentemente todo e qualquer tipo de violência que atente à dignidade dos trabalhadores, entre elas o Assédio Sexual. Uma questão que vem ganhando cada vez mais espaço nas discussões trabalhistas, pois nem sempre a dignidade do trabalhador foi um aspecto com que os administradores se preocupassem, afinal os trabalhadores eram vistos como pessoas que serviam seus empregadores. Hoje, porém, existe uma grande preocupação em…

JUSTA CAUSA CONCEITO Justa Causa é todo ato, doloso ou culposo, de natureza grave e de responsabilidade do empregado, que leva o empregador à conclusão de que ele não pode continuar a prestar-lhe serviços. Constituem em justa causa para rescisão de contrato de trabalho pelo empregador: 1) Ato de improbidade; 2) Incontinência de conduta ou mau procedimento; 3) Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à empresa para a

INTRODUÇÃO 10 2 REFERENCIAL HISTÓRICO E EVOLUÇÃO 13 3 ASPECTOS GERAIS DA ESTABILIDADE 16 3.1 Conceito 16 3.2 Distinção entre estabilidade, efetividade e garantia de emprego 17 4 ENFOQUE NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 20 4.1 Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho - OIT 20 4.2 Estabilidade no Direito Privado 21 4.2.a Acidentado (estabilidade infraconstitucional ou legal) 22 4.2.b Doença e acidente no…

proporcionar descanso ao trabalhador, após certo período de tempo trabalhado, quando já se acumularam no organismo toxinas que não foram eliminadas adequadamente. CONCEITO As férias é uma espécie de descanso, dentre tantos previstos na legislação trabalhista. Podemos conceituar as férias como o período do contrato de trabalho em que o empregado não presta serviços, mas aufere remuneração do empregador, após ter adquirido o direito no decurso dos doze primeiros meses de vigência do…