Inquerito Para Apuração De Falta Grave Trabalhista

VERDADEIRO, salvo falta grave. “Art. 8º VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei”. 14- O empregado sindicalizado não poderá ser dispensado desde sua eleição a cargo de dirigente sindical , ainda que suplente, até um ano após o final de seu mandato, salvo se cometer falta…

amplas possibilidades de postular, defender, argüir o que for possível e necessário na defesa de uma tese. (c) Aproximar nos conceitos, vocabulário, procedimentos técnico e jurídico nos temas pertinentes à fase de sentença e recursal em matéria trabalhista, integrando-o aos institutos, princípios, forma, prazos, pressupostos, efeitos e modalidades. (d) Assimilar novos conceitos científicos e novas tecnologias na complexa e mutante sociedade, bem como, a atuação profissional…

L-010.537-2002) Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: (Alterado pela L-010.537-2002) I. quando houver…

ENCONTRADOS 9 1.3 TABELAS DE INSS E IRRF EM VIGOR............................................................10 1.4 SALÁRIO FAMILIA .............................................................................................11 1.5 FALTAS..................................................................................................................12 1.6 HORAS…

Trabalho será competente somente quando o acidente decorrer da relação de emprego (ver jurisprudência do TST e STF)]; trabalhadores autônomos; servidores públicos estatutários; parceiro, meeiro e arrendatários; trabalhador eventual. 6 III - AÇÃO (TRABALHISTA) 1. Conceito e natureza jurídica: é um direito subjetivo, público, de natureza constitucional, autônomo e abstrato, por meio do qual a parte, satisfeitos os requisitos legais, solicita um pronunciamento jurisdicional do Estado…

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA I 1. CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS, MARQUE AS RESPOSTAS CORRETAS E FUNDAMENTE AS RESPOSTAS: I. A prescrição bienal do direito de propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei nº 8112/1990. II. A prescrição, como matéria de…

profissional do empregado – MP n. 1.709-4, de 27.11.1998. C- Suspensão por Motivo Ilícito atribuível ao Empregado - suspensão disciplinar- art. 474, CLT; - suspensão de empregado estável ou garantia especial de emprego, para instauração de inquérito para apuração de falta grave, sendo julgada improcedente- art. 494, CLT; Súmula n. 197, STF. 3. - Efeitos da Suspensão do Contrato de Trabalho O principal efeito é a sustação das obrigações contratuais (pagar salário e prestar…

formulário A Constituição Federal prevê que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas. Sobre essas negociações, conforme normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que a) as Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais não poderão celebrar Convenções Coletivas de Trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, mesmo que a categoria não esteja…

(dois) períodos, em face de imperiosa necessidade do serviço. Nota: O Decreto-Lei Nº. 363, de 04 de outubro de 1977, uniformiza a concessão de férias nos quadros I e III e dá outras providências. § 1º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 2º - Na impossibilidade absoluta do gozo de férias acumuladas, ou no caso de sua interrupção no interesse do serviço, os funcionários contarão, em dobro, para efeito de aposentadoria, o período não gozado. Nota: O…

prescrição e decadência visam a certeza e a estabilidade das relações jurídicas. _ Decadência no direito do trabalho: As leis trabalhistas não tratam de modo geral, de decadência, mas de prescrição. Logo é de observar o Código Civil, no que for compatível com o direito do trabalho. Exemplo de decadência no processo do trabalho ocorre no inquérito para apuração de falta grave que não for proposto no prazo de 30 (trinta) dias após a suspensão do empregado estável (art. 853 da CLT), o…