Inquerito Para Apuração De Falta Grave Trabalhista

servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de celetista. B) Com a Emenda Constitucional n.º 19/1998, não se exige, para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, que (C) a falta de defesa técnica por advogado no processo correta. mais Trabalhista. seja observado unicamente o regime estatutário, podendo esses servidores, além do disposto nos estatutos, ter suas relações laborais direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de…

interrompendo nos feriados”, até porque a suspensão do curso do prazo somente ocorrerá diante das férias, segundo expressa o dispositivo legal anteriormente transcrito. Este, aliás, é o posicionamento da jurisprudência assentada perante o excelso Pretório Trabalhista acerca da matéria ora analisada: 5 - T:\DSDI2\teste\00995.2005.001.14.00-1_RO.doc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PROCESSO:00995.2005.001.14.00-1 3 PRAZO RECURSAL - O…

e indicando em face de quem a atuação estatal é pretendida. 1 CARACTERÍSTICAS a) É uma peça formal A petição inicial deve preencher certos requisitos legais no momento da propositura da ação. Obs.: A CLT admite a reclamação trabalhista verbal, mas ainda assim haverá a necessidade de sua redução a termo. b) Define os limites objetivos da lide A petição inicial define a causa de pedir e os pedidos da lide. Ou seja, traz em seu bojo os fundamentos de…

ingressou com reclamação trabalhista na vara de trabalho de Taguatinga – DF. Em face dessa situação hipotética, considerando que a empresa não se conformou com o local em que foi ajuizada a reclamação, indique, com a devida fundamentação, a medida cabível para a empresa discutir essa questão bem como o procedimento a ser adotado pelo juiz. Resposta: A medida processual cabível para que a empresa possa se insurgir contra o local em que foi ajuizada a reclamação trabalhista é a…

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS NORMAS TÉCNICAS DE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO E À PREVENÇÃO DE ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO (IAFN) E À INVESTIGAÇÃO DE SEGURANÇA DOS ACIDENTES E INCIDENTES MARÍTIMOS (ISAIM) NORTEC-09/DPC - 2004 - MARINHA DO BRASIL IG/RC/20 DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS PORTARIA Nº 05/DPC, DE 26 DE JANEIRO DE 2004. Aprova as Normas Técnicas de Procedimentos Relativos ao Inquérito Administrativo e à Prevenção de Acidentes e Fatos da Navegação -…

EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO EXCEÇÃO EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS HABEAS CORPUS HABEAS DATA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA JUSTIFICAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PROTESTO JUDICIAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECONVENÇÃO RECURSO DE REVISÃO RECURSO DE REVISTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO SEQUESTRO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – hipóteses de cabimento:…

das férias na extinção do contrato de trabalho 24 2. DA JUSTA CAUSA 26 2. 1 Conceito 26 2. 2 Terminologia 27 2. 3 Aplicação da lei 28 2. 4 Elementos 29 2. 5 Da proporcionalidade das penas 30 2. 6 Forma da dispensa 31 2. 7 Local e tempo da falta 31 2. 8 Ônus da prova e culpa recíproca 33 2. 9 Constituição da justa causa 34 2. 9. 1 Ato de improbidade 34 2. 9. 2 Incontinência de conduta ou mau procedimento 34 2. 9. 3 Negociação habitual 35 2. 9. 4 Condenação criminal 35 2. 9.…

cliente, acrescido de 5% para cada grau de recurso, caso necessário, e 5% para o caso de Embargos a Execução. Valor mínimo: R$ 3.000,00. ADVOCACIA TRABALHISTA 1 - Ajuizamento de Reclamação trabalhista: 1.1 - Percentual mínimo: 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. 2 - Defesa em Reclamação Trabalhista: 2.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. Valor…

empregatícia. Esse trabalho tem como principal objetivo identificar todas as hipóteses previstas em Lei, que configurem justa causa e o mesmo irar mostrar por que o empregador precisa ter conhecimento de quais atos cometidos pelo empregado é caracterizado de falta gravosa aponto de causar esse tipo de demissão. Primeiramente relataram-se sobre Contrato Individual de Trabalho, forma e prazo. Ao longo da pesquisa foram levantadas as hipóteses do término do contrato de trabalho por meio da…

princípios, regras, metodologia própria. Porém, ainda, é conexo. Fases históricas (Europa): manifestações insipientes/esparsas > sistematização e consolidação (manifesto comunista + sindicatos) > institucionalização “anos dourados” (criação das leis trabalhistas, entretanto do DT é afetado pela crise do petróleo, pois cria-se o neoliberalismo – combate ao estado do bem estar social) > Crise e transição do DT (regresso da valorização do DT). No Brasil: Necessário pessoas livres,…