Inquerito Para Apuração De Falta Grave Trabalhista

residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, nº xx, bairro Das Flores, na cidade de São João De Meriti, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora que junta instrumento de procuração, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face do: RESTAURANTE COMA BEM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXX, com sede na Rua NEVES, nº XXX, bairro, na cidade do Rio De Janeiro, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO AÇÃO TRABALHISTA ALESSANDRO JESUS MENDES ELIANE NESPOLO NICOLOSO FILIPE LUIZ CLAUDINO MACHADO JOÃO BATISTA DE SÁ MARTINS NETO RICARDO OSVALDO VENTURI THIAGO GABRIEL SCHULZE BLUMENAU, 9 DE MAIO DE 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO, 4 1 GENERALIDADES A RESPEITO DA AÇÃO TRABALHISTA, 5 2 TIPOS DE AÇÃO TRABALHISTA, 6 2.1 CONDENATÓRIAS, 6 2.2 CONSTITUTIVAS, 6 2.3 DECLARATÓRIAS, 7 3…

prevêem tal contribuição a todos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais. 6. Faltas – artigo 11 da Lei nº.605/49 As faltas injustificadas e os atrasos poderão ser descontados do salário do empregado. A lei nº 605/49 determina que o empregado que não completar a semana perde o direito ao repouso semanal remunerado. Faltas justificadas – artigo 131 e 473 da CLT O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do…

iniciar imediatamente ou ser precedida de auxílio-doença. O artigo 475 da CLT dispõe que o empregado aposentado tem seu contrato de trabalho suspenso durante o prazo fixado pelas leis de previdência para a efetivação do benefício. Sob o ângulo trabalhista, a aposentadoria por invalidez é hipótese de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho. O empregador não tem obrigação de pagar salários no período, nem de contar o tempo de serviço na empresa. O artigo 475 em seu parágrafo 1°…

aval da Justiça do Trabalho, desde que respeitado o sigilo e a chance de o funcionário se defender. "Se a acusação foi leviana, sem apuração com direito de defesa, a empresa vai arcar com uma indenização [danos morais], afirma o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra da Silva Martins Filho. O magistrado diz que, realizada a sindicância e inquérito no qual o trabalhador teve o direito a defesa, a empresa pode e deve investigar suspeita de desvios.” Um dos…

Processo do Trabalho Breve histórico da Justiça do Trabalho brasileira Até a CF de 1932, a solução de conflitos trabalhistas na justiça tinha proporções insignificantes. Por meio daquela Carta, órgãos foram criados, como as juntas de conciliação e julgamento, para conflitos individuais, e as comissões mistas de conciliação, para conflitos coletivos. Instituídas por Getúlio Vargas, tais comissões eram vinculadas ao Poder Executivo. Obs.: a conciliação, como se denota, sempre fez parte…

associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação, de entidade sindical ou associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da legislação. DIRIGENTE DE COOPERATIVA A Lei nº 5.764/71, art. 55, prevê que “os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles mesmos criadas gozarão das…

Pereira Título IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Atentado contra a liberdade do trabalho. Artigo 197. “Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena – detenção de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à…

FACULDADE ANHANGUERA DE VALPARAISO/GO TECNOLOGO EM GESTÃO DE RECUSOS HUMANOS RELAÇOES SINDICAIS E NEGOCIAÇÕES TRABALHISTAS PROFESSOA: MAX SPINDOLA ATPS TARCILA DOS SANTOS ANTUNES – RA: 5662131515 THALYNE DELEVEDOVE – RA:5826160412 VANUZA ALVES DE OLIVEIRA – RA:5219100663 REGINA DE SOUZA NORONHA – RA: 5212939993 ANA PAULA DA SLVA– RA: 4200106599 SINTIA GRASIELA RODRIGUES – RA: 4351867657 VALPARAISO DE GOAIS 06/2013 FGTS - ASPECTOS GERAIS O…

2 DISSÍDIOS Dissídio significa discórdia, dissidência, dissenção. Também pode ser uma forma de reivindicação por parte de um trabalhador em relação ao seu empregador. Dissídio também é um termo usado no âmbito do direito trabalhista, que remete para a falta de convergência entre trabalhadores e empregadores. O dissídio pode ser individual, quando a discórdia ocorre entre um trabalhador e o empregador, ou pode ser coletivo, no caso de conflito entre uma categoria específica de funcionários