Inquerito Para Apuração De Falta Grave Trabalhista

Legislação Trabalhista e Previdenciária Exercícios para fixação 1. O aviso prévio é devido ao trabalhador que: a. For demitido por justa causa; b. For demitido sem justa causa; (art. 487 da CLT) c. No término do contrato por prazo determinado; d. No término do contrato de trabalho por aposentadoria. 2. A duração de jornada de trabalho do operário bancário é de: a. Oito horas diárias; (art. 225 da CLT) b. Quarenta e quatro horas semanais; c. Seis horas diárias; d.…

formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções. 4 Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido. 5 Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Distinção entre princípio e norma. 6 Renúncia e transação no Direito do…

DA AÇÃO TRABALHISTA – DO DISSIDIO INDIVIDUAL CONDIÇÕES DA AÇÃO Requisitos para garantir a existência válida da Ação – o Autor deverá preencher requisitos mínimos Poderão ser suscitadas a requerimento ou a de ofício (art. 301, §4º CPC), pois são matéria de ordem pública, de interesse do Estado, não gera preclusão (a qlq momento) Cabe indeferimento por sentença termintativa – art. 295 CPC e art. 267, VI CPC, Resolução sem mérito; Não gera coisa julgada material – cabe ação rescisória…

TRABALHO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – FULCRO NO ARTIGO 840 DA CLT Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ______ Vara do Trabalho de ______________ (10 LINHAS) NOME DO RECLAMANTE, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA…

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Prática Forense, do curso de Direito, turno matutino, da Universidade Federal de Mato Grosso ministrado pela professoras Valéria Castilho Munhoz Viva e Kelly Caroline de Barros Wienen Correa de Souza. 1. INTRODUÇÃO No processo do trabalho a ação trabalhista também é denominada como reclamação trabalhista ou dissídio trabalhista, sendo mais usual a primeira denominação. A reclamação trabalhista é…

Tereza Leonardo Flavio Alves de Oliveira Thais da Silva Paixão PERÍCIA CONTÁBIL NA ÁREA TRABALHISTA: UMA ABORDAGEM INTRODUTORIA GOIÂNIA JUNHO DE 2013 FACULDADES ALVES FARIA (ALFA) CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Aléssio de Amorim Tereza Leonardo Flavio Alves de Oliveira Thais da Silva Paixão PERÍCIA CONTÁBIL NA ÁREA TRABALHISTA: UMA ABORDAGEM INTRODUTORIA

dos funcionários por categoria de contribuição à previdência: segurado o nome das funcionárias em gozo de salário- maternidade; as partes integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais. Trata-se de um conjunto de procedimentos trabalhistas efetuado pela empresa para fazer o pagamento ao empregado Importância da folha de Pagamento Em uma empresa, a folha de pagamento é a soma de todos os registros financeiros: vencimentos, salários, bônus e descontos. Em…

atividades de segurança privada. NOÇÕES DE SEGURANÇA PRIVADA III NSPIII Direitos, Deveres e Responsabilidades do Vigilante Objetivo Esta unidade didática visa capacitar o vigilante a identificar seus direitos e deveres, bem como a apuração de condutas e infrações administrativas que possa vir a praticar em nome da empresa. Direitos do vigilante  Os direitos do vigilante estão consagrados no artigo 163 da Portaria 3233/2012 do DPF, nos seguintes termos:  Art.…

pode ser pactuado por no máximo 3 (três) meses, podendo ser prorrogado por mais 3 (três) meses. O art. 16 da lei em apreço descreve que em caso de falência da locadora, a tomadora de serviços se responsabiliza solidariamente para com os créditos trabalhistas dos empregados. “Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o…

são empregados, mas que foram legalmente favorecidos pelo padrão geral da normatividade trabalhista (caso dos avulsos). HISTÓRICO DO DIREITO DO TRABALHO Fatores externos: transformações que ocorriam na Europa, a crescente elaboração de leis de proteção ao trabalhador ocorria em muitos países; ingresso na OIT, por força do Tratado de Versales (1919), obrigando o Brasil a observar normas trabalhistas; Fatores internos: movimentos operários entre o fim de 180 e o início de…