Inquerito Para Apuração De Falta Grave Trabalhista

continua a existir após se atingir a maioridade, em razão da continuação do poder familiar que esses exercem sobre os filhos necessitados. 12 Ricardo, buscando evitar um atropelamento, realiza uma manobra e atinge o muro de uma casa, causando um grave prejuízo. Em relação à situação acima, é correto afirmar que Ricardo (A) responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em estado de necessidade. (B) não responderá pela reparação do dano, pois agiu em estado de necessidade. (C)…

alternativa correta. (A) Haverá resolução do contrato pela falta superveniente do objeto, sendo restituído o valor já pago por Maria. (B) Não haverá resolução do contrato, pois Pedro pode alegar caso fortuito. (C) Maria poderá exigir a entrega de outro carro. (D) Pedro poderá entregar outro veículo no lugar no automóvel furtado. 12 Ricardo, buscando evitar um atropelamento, realiza uma manobra e atinge o muro de uma casa, causando um grave prejuízo. Em relação à situação acima, é…

se tratar de direitos patrimoniais. III. Todas as ações - tomadas no sentido técnico de pretensão - encontram-se sujeitas aos efeitos da prescrição, independentemente de sua natureza. IV. O prazo para a propositura da ação de inquérito judicial para apuração de falta grave é de trinta dias, contados da data da suspensão do empregado estável, e, sendo de natureza decadencial, mostra-se insuscetível de suspensão ou interrupção. A - Está correta apenas uma afirmativa. B - Estão corretas apenas duas

em vista que toda empresa possui um conjunto de procedimentos ou regras a serem cumpridas. Podemos considerar estas medidas disciplinares como uma faculdade do empregador em aplicar uma penalidade ao empregado toda vez que o mesmo incorra em alguma falta ensejadora de censura, observando-se alguns critérios de suma importância, no momento da aplicação, para que não haja arbitrariedade ou abuso no uso do poder diretivo da empresa. 2. FUNDAMENTO LEGAL Não há referência expressa no Direito…

pagamento de salários adiantado, de modo que não se trata de desconto salarial, mas de pagar apenas o que falta para completar o valor dos salários, o IR as contribuições previdenciárias do empregado (devedor/responsabilidade), pensões alimentícias, etc. 3.6.2 – Proteção contra os credores do empregador Em caso de concordata há acordo do empregador com seus credores sendo certo que o credito trabalhista é privilegiado. Na falência a corrente majoritária é no sentido de que até a…

concorrente da UniPIM. Para apuração da conduta do funcionário a UniPIM instaurou uma ação judicial perante a Justiça do Trabalho denominada “inquérito para apuração de falta grave”, nos termos dos artigos 494, 495, 496, 853, 854 e 855 todos da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Diante da gravidade da conduta a UniPIM suspendeu preventivamente o funcionário de todas as suas atividades até o trânsito em julgado do referido inquérito. Caso se confirme a existência de falta…

de falta, a empresa LV expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, José não retornou ao trabalho. Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora, a empresa procurou profissional da advocacia. Evidente, todo burburinho tem gravitado em torno de qual seja a peça cabível — seria uma Ação de Consignação em Pagamento? Inquérito para Apuração de Falta…

Reclamação: Aposentadoria Espontânea e Extinção do Contrato de Trabalho - 1 Reclamação: Aposentadoria Espontânea e Extinção do Contrato de Trabalho - 2 Reclamação: Aposentadoria Espontânea e Extinção do Contrato de Trabalho - 3 “Habeas Corpus” e Falta de Interesse de Agir Construção de Estacionamento de Supermercado por Município e Art. 1º, II, do Decreto-lei 201/67 - 1 Construção de Estacionamento de Supermercado por Município e Art. 1º, II, do Decreto-lei 201/67 - 2 Advogado:…

AULA 08 A AÇÃO TRABALHISTA 1. CONCEITO: - É o direito subjetivo de provocar o exercício da tutela jurisdicional pelo Estado, visando à solução de conflito (lide, ou pretensão resistida) existente entre as pessoas. No processo trabalhista usa-se o nome de dissídio para designar as ações trabalhistas, tanto individuais quanto as coletivas, bem como o termo reclamação trabalhista. 2. ELEMENTOS DA AÇÃO: - Sujeitos (partes), objeto (pedido) e a causa de pedir (base para o pedido).

candidatos habilitados em concurso. § 2º - Em igualdade de classificação em concurso dar-se á preferência para nomeação, sucessivamente, ao funcionário que já pertença ao Quadro Permanente e ao servidor contratado do Estado sob o regime da legislação trabalhista. § 3º - É proibida a nomeação em caráter interino. § 4º - Mediante seleção e concurso adequados poderão ser admitidos funcionários de capacidade física reduzida, para cargos especificados em lei e regulamento. Art. 14 - Os…