Inquerito Civil

Aula 07 Direito Constitucional p/ Polícia Civil-DF - com videoaulas Professores: Ricardo Vale, Nádia Carolina () Direito Constitucional p/ Polícia Civil-DF Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale ! ! AULA 07: DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Poder Legislativo 3- Lista de Questões e Gabarito PÁGINA 1 – 50 51 - 60 Poder Legislativo 1- Funções do Poder Legislativo: O poder político é uno e indivisível, tendo como titular o povo, que o exerce por meio de seus representantes ou,…

decadência:  I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;  II - (Vetado.)  III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.  §3º - Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.  O CDC nos apresenta alguns prazos, como: • 30 dias: para reclamar de vícios aparentes e…

Quando esses Relacionamentos, por qualquer motivo, chegam aos tribunais, são tratados em regra como lacunas ,o que de fato é evidente.A lacuna legislativa permite ao interprete utilizar a linha de entendimento fundamentado no atual artigo 981 do Código Civil , anterior 1.363 sobre sociedade. È indiscutível que hodiernamente, o afeto tomou relevância jurídica como amálgama das relações familiares. Desse modo a ratio da vida familiar esta fundamentada na afeição. Juridicamente, tornou-se…

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de…

Inquérito Policial. Conceito: Inquérito policial é um conjunto de diligencias presididas pela autoridade policial, que tem por objetivo apura indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva, com o fim de instruir a ação penal. A preferência pelo conceito amplo deve-se ao fato de que dele podem ser extraídos os principais elementos para o presente estudo. Convém observar que o inquérito não e processo; não e sequer procedimento, no sentido de sequencia ordenada por lei de atos

Comissão Parlamentar de Inquérito 1. Precedentes Históricos Em 18 de março do ano de 1952 foi sancionada pelo então Presidente Getúlio Vargas a Lei 1.579, que trazia disposições sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito, regulamentando o disposto no Artigo 53 da carta política vigente, a Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1946. O artigo 53 assim previa: Art. 53 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal criarão Comissões de inquérito sobre fato determinado, sempre…

Aquisição da notícia do crime - Inquérito - Instrução - Julgamento 1)Aquisição da notícia do crime O Ministério Público obtem as notícias do crime por 3 meios essenciais: 1 por conhecimento próprio; 2.denúncia feita aos órgãos de polícia criminal e transmitida posteriormente ao Ministério Público mediante auto de notícia; 3.denúncia feita verbalmente ou por escrito ao Ministério Público tanto por cidadão como por funcionário público. 2)Inquérito O inquérito destina-se a…

7º SEMESTRE/NOTURNO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL 1ª UNIDADE DOCENTE: BENEDITO MAMÉDIO DISCENTES: MAURÍCIO PINTO, EDILSON ANASTÁCIO. INQUERITO POLICIAL É possível conceituar inquérito policial como o conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária (polícias civil e federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal. Sua finalidade terá por…

1- INQUÉRITO POLICIAL: Conceito: É um procedimento administrativo inquisitório e preparatório presidido pela autoridade policial, consistente em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes de provas e colheita de elementos de informação quanto a autoria e materialidade do delito, afim de possibilitar que o titular da Ação Penal possa ingressar em juízo. Trata-se de um documento de natureza instrumenta, porquanto se destina a esclarecer os fatos delituosos relatados na

A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo a…