Inquéritos Civis E Os Termos De Ajustamento De Conduta

efetuar o pagamento do respectivo preço. Exame de Ordem Unificado 2.009/2 DATA DA PROVA: 13/09/2.009 Questão 03 Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de eletrodomésticos e, juntamente com o manual de instruções, foilhe entregue o termo de garantia do produto, que assegurava ao consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva entrega do produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito de fabricação. Em…

Escola de Ciências Jurídicas 1º SIMULADO 02/04/2014 Laércio Lúcio Pereira Lima Professor: Andre Luiz Pereira Borba Rocha Disciplina: Direito Processual Civil IV Brasília DF 2014 1º SIMULADO (Processo Civil) (Execuções) 1. NÃO é um título executivo extrajudicial: a)  Contrato garantido por hipoteca. b)  Certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estados, DF e Municípios. c)  Nota…

legislação anterior referente ao assunto, trazendo inovações em relação ao modo de aquisição, ao porte e ao comércio de armas e munições, ao criar inúmeros embaraços e dificuldades ao seu acesso pelos cidadãos comuns. Obviamente, o desarmamento civil, por si só, não é suficiente para estancar o grave quadro da violência. Mas há de se constituir numa medida consequente de Segurança Pública, se acompanhada de uma série de outras políticas governamentais, igualmente voltadas para combater…

words: Ethics. Ambient ethics. Environment law. Sustainable development. LISTA DE SIGLAS CFC’s – Clorofluorcarbonetos ou Clorofluorcarbonos CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito ECO/92 – Conferência das Nações Unidades para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro em 1992. EIA – Estudo de Impacto Ambiental IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis IBDF…

investigatórios, inquéritos civis públicos e outras medidas administrativas ou o ajuizamento de ações judiciais, quando comprovada a irregularidade. Importante instituto de atuação do Ministério Público do Trabalho, de natureza administrativa, é o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, que prevê multa caso seja descumprido, e que pode ser executado perante as Varas do Trabalho, por ser título executivo extrajudicial. Em termos judiciais, o MPT dispõe da Ação Civil Pública e da…

esferas estadual e municipal existem ‘estado de calamidade pública’ e situação de emergência. A situação de emergência é muito menos grave do que o estado de calamidade pública. O Decreto 7.257/10, que rege o Conselho e o Sistema Nacional de Defesa Civil (Condec e Sindec), estabelece a diferença entre eles: •Situação de emergência: a situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder…

DISCIPLINAR: Por uma única infração, pode gerar ao servidor 3 sanções (penal, civil, administrativa). Independência das instancias: uma sanção não interfere na outra. A responsabilidade do servidor torna as instancias independentes entre si, por terem fundamentos diversos. Mas há exceções: For absolvido na esfera penal: apenas em inexistência de fato e negativa de autoria (afastam a responsabilidade administrativa e civil). Parte 2. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA: LEI 8.112. Previsão…

de esgoto, já que ocorre queda na inadimplência e, por fim, também, beneficia os moradores que passam a pagar pelo que efetivamente consomem. E o uso racional dos recursos hídricos proporciona benefícios ao meio-ambiente. Primeiramente, o Código Civil, em seu artigo 1.336, inciso I, estipula como regra que os valores referentes às taxas condominiais devem ser divididos de acordo com a fração ideal que cada condômino possui. Ocorre que, em alguns casos, a norma legal imposta fere o…

Administrativo de Defesa são: o julgamento das condutas dos agentes econômicos, determinando se constituem, ou não, infrações à ordem econômica, bem como a imposição de multas e demais penalidades previstas em lei; apreciar os atos de concentração econômica, aprovando-os, rejeitando-os ou aprovando-os com restrições; aprovar os termos de compromissos de cessação, mediante os quais os agentes econômicos obrigam-se a abandonar praticas suspeitas; aprovar os termos de acordos em controle de…

desmistificando a naturalização como é encarada a utilização dos “paus de arara” como meio para transportar estudantes, sobretudo na zona rural. Algumas ações visando à garantia de um transporte escolar de qualidade vêm sendo empreendidas, como ações civis públicas, como a impetrada pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA/CE) e os procedimentos administrativos instaurados pelo Ministério Público Federal (Procuradoria da República no Estado do Ceará), assim como a…