Inquérito Policial Nulidade

1997, p. 40.885 ). A prática tem demonstrado que o juiz, ao contrário do que determina a Lei maior, exara um simples despacho, sem maiores formalidades legais, mantendo o indiciado em sua prisão em flagrante delito tal como: “Aguarde-se o inquérito policial respectivo ”, ou “mantenho a prisão, por legal e de acordo com as hipóteses autorizadoras ”. Como dito pelo Procurador da República EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, “ adota-se postura passiva, como se ao aprisionado coubesse comprovar…

Tentativa - a competência é a do local do último ato de execução do crime. Crime Iniciado no Brasil e consumado fora do Brasil - a competência é a do local do último ato de execução do crime no Brasil. Esse critério é relativo, sua inobservância gera nulidade relativa. Crime cometido na divisa entre duas Comarcas - a competência se fixa pela prevenção, onde é competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do crime. Crime Continuado envolvendo várias comarcas - a competência…

1 - INQUÉRITO POLICIAL O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime. É um procedimento administrativo presidido por um delegado de polícia, bacharel em direito, devendo ser escrito, sigiloso, unilateral e inquisitivo. O inquérito policial se inicia com a notícia crime. Nas palavras de Tourinho…

abrir mão, sendo prescindível, o que não pode é deixar de garantir esse direito. 1.2 Defesa Técnica: Realizada por profissional regularmente inscrito nos quadro da OAB, sendo imprescindível e indeclinável. 1.3 Sumula 523 STF: Que estabelece ser nulidade relativa. . Contraditório: Previsto no artigo 5º, LV CF, é garantir igualdade de oportunidade para as partes no processo. . Presunção de Inocência: Previsto no artigo 5º, LVII, CF. Não culpabilidade. Em homenagem ao principio…

persecução penal pode ser dividida em três etapas, quais sejam: 1-Etapa da investigação preliminar, realizada através de um procedimento administrativo, de natureza aquisitiva, presidido por uma autoridade policial (delegado) de forma discricionária, procedimento este chamado de inquérito policial e previsto nos art. 4 ao 23 do CPP .Etapa preliminar as investigações . Pode ser dispensada pelos titulares da ação (minist. Públicos e ofendidos) se este dispuseram de outros meios…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARIQUEMES/ RO Inquérito policial: ... MÁRCIA DOS SANTOS LOPES, já qualificada no inquérito policial, em epígrafe, por seu advogado, com procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Com fulcro no artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal de 1988 e, artigo 310, inciso I do Código de Processo Penal

da Persuasão Racional do Juiz -A persuasão racional não macula a imparcialidade do juiz. 10) Princípio do in dubio pro reo -Na dúvida, favorece o réu. 2) Princípio do contraditório e da ampla defesa – art. 5º LV, CF : não se aplica ao inquérito policial, o qual possui natureza inquisitiva. -Princípio “favor rei” – solução mais favorável ao réu. 11) Princípio da identidade física do juiz SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF -Art. 399, §2º, CPP É DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE…

como uma pessoa que representa o Estado em razão de um serviço público, ele possui poder para manter a ordem e a paz coletiva da sociedade. Nas palavras do autor Ubirajara Rocha (1965, p. 27), o delegado de polícia é definido como: “uma autoridade policial, cabendo-lhe por lei manter a ordem social e a tranqüilidade coletiva. Exerce autoridade e possui poder, possui função e missão que devem ser inteiramente empregados a serviço do povo.” Desta forma, o delegado de polícia é a pessoa…

PÚBLICA CONDICIONADA E NA AÇÃO PENAL PRIVADA 11 6 - DAS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE INCIDENTES NA AÇÃO PENAL PRIVADA 11 7 - AÇÃO PENAL PRIVADA E LEI DOS JUIZADOS ESPECIAL FEDERAL E ESTADUAIS 14 8 – QUEIXAS-CRIME E SEUS PRAZOS 17 9 – O INQUÉRITO EM CASO DE AÇÃO PENAL PRIVADA 18 10 - PROCEDIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA 19 11 – RITOS 22 CONCLUSÃO 26 REFERÊNCIAS DE CONSULTA 27 INTRODUÇÃO O Estado, como detentor do monopólio de perseguir e punir, veda aos…

Analogia: não existe norma. É utilizada no caso de lacuna Analogia im malam partem é possível no CPP 07/08/13 Inquérito Policial Procedimento administrativo  Preparatório da Ação Penal  Presidido pela Autoridade Policial  Polícia Judiciária Objetivando a Colheita de elementos de informações quanto à autoria e a materialidade do direito.  Características do inquérito policial 1) Peça necessariamente escrita  art. 9º CPP 2) Peça Dispensável  art. 38 §5º e art 12 do…