relaxamento de pris o da M rcia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARIQUEMES/ RO

Inquérito policial: ...

MÁRCIA DOS SANTOS LOPES, já qualificada no inquérito policial, em epígrafe, por seu advogado, com procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Com fulcro no artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal de 1988 e, artigo 310, inciso I do Código de Processo Penal, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos: DOS FATOS
A requerente, após ser presa em flagrante na cidade de Ariquemes, Estado de Rondônia, por meio de denúncia, que a requerente havia deixado uma caixa de microondas para ser transportada e que nessa caixa havia entorpecentes.
Como consta no Auto de Prisão em Flagrante a requerente foi surpreendida pela guarnição militar quando chegou na transportadora, pois antes de ir para o local onde foi presa em flagrante, havia recebido uma ligação do proprietário da transportadora, que a mesma viesse buscar a encomenda deixada por ela, pois não haveria a possibilidade de fazer o transporte, devido ter ocorrido um problema em se caminhão, e assim a mesma fez.
A guarnição fez campana para a espera da chegada da requerente, onde a mesma procurou a mercadoria, a guarnição deu voz de prisão a requerente e a indagou sobre a origem da droga, a mesma informou que o destinatário da encomenda seria o senhor Heitor Chavier de Oliveira Farias, e que a droga pertence ao Erik, que é seu cunhado.
A requerente foi presa em flagrante por suposta prática de infração ao artigo 33 e 35 da lei 11.343/06.

DO DIREITO
I. NOTA DE CULPA:
Conforme pode-se observar no inquérito policial em epígrafe, não consta a nota de culpa da senhora MÁRCIA DOS SANTOS LOPES, visto que, é obrigatório, conforme prescreve o artigo 306, parágrafo 2º, causando dessa forma nulidade e, sendo passível de relaxamento de prisão em flagrante.
“No mesmo prazo, será