Inquérito Policial E Ação Penal Privada

INQUÉRITO POLICIAL Introdução: A persecução penal é dividida em duas fases: a) fase investigatória: b) fase processual ou fase da ação penal Conceito: inquérito policial é o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária (Polícias Civis ou Polícia Federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e as respectivas autorias (quem é o autor do crime). Finalidade: colher as provas necessárias sobre a infração penal e a respectiva autoria (art. 4º do CPP), para que o…

CONCEITO: Inquérito Policial é todo o procedimento policial destinado a reunir elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria (vide art. 4º do CPP - Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria). No Inquérito Policial não há litígio, por não haver autor e réu. Há apenas a presença do investigado ou acusado. …

Inquérito Policial:é um procedimento investigatório, instaurado em razão da prática de uma infração penal, composto por uma série de diligências, que tem como objetivo obter elementos de prova para que o titular da ação possa propô-la contra o criminoso. Em suma, quando è cometido um delito, deve o Estado por intermédio da polícia civil, buscar provas iniciais acerca da autoria e da materialidade, para apresentá-las ao titular da ação penal (MP ou ofendido), a fim de que este,…

Inquérito Policial O inquérito policial é um procedimento policial administrativo, criado pelo decreto imperial 4.824/1871,1 e previsto no Código de Processo Penal Brasileiro como principal procedimento investigativo da polícia judiciária brasileira. Ele apura (investiga) determinado Crime e antecede a ação penal, sendo comumente classificado Crime pré-processual, embora constitua atividade em unidade com o processo penal. O Inquérito Policial é composto também de provas de autoria e…

Atuação 5.6 Funcionamento 5.7 O que faz 5.8 Atribuição de presidir inquérito deve ser da Polícia 5.9 Inquérito Policial 5. Poder de Investigação do MP 6. Conclusão 1. Introdução A Polícia Judiciária, tem por função “apurar infrações penais e sua autoria” através do inquérito policial, um procedimento administrativo e de caráter inquisitivo, o que consiste na realização de uma investigação preliminar ao processo penal. As atribuições da Polícia Judiciária…

mento de réu, quando ausentes os requisitos da decretação da prisão preventiva (ari. 310, parág. único, do Cód. Proc. Penal). "Liberdade provisória. Embora preso em fla grante por crime inafiançável, pode o réu ser libertado provisoriamente, desde que inocor- ram razoes para sua prisão preventiva" (TJSP; Rev.Tribs., vol. 523, p. 376; apud Damásio E. de Jesus, Código de Process Penal Anotado, 22a. ed., p. 246). 2- Processo: ACR 1158331310000000 SP Relator(a): José Rodrigues…

Tanto a ação penal pública como a privada é indivisível, sendo obrigatório que abranja todos os que praticaram a infração. Sendo dever do Ministério Público, o não pode escolher quem será o réu. No entanto, atualmente, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros, a ação penal pública, por ser possível o seu aditamento para incluir novo réu pelo Ministério Público, é divisivel, prevalecendo, portanto, o princípio da divisibilidade. Em situação semelhante, na ação…

n° 717, Bairro Mandacaru, João Pessoa-PB, e CAIO CELEBRINO, brasileiro, casado, ajudante de pedreiro, residente e domiciliado a Rua José Augusto Sabadele n° 414, Bairro Mandacaru, João Pessoa-PB, nos termos dos artigos 29 e 41 do Código de Processo Penal, pelos fatos e motivos a seguir expostos: DOS FATOS No dia 10 de janeiro de 2012, por volta das 19h:30, Tício Minervino, em união de esforços com Caio Celebrino, andavam nas proximidades do Busto de Tamandaré,…

FACULDADE CATOLICA DOM ORIONE CURSO DE PROCESSO PENAL Prof.º Jorge Palma Aluna: Ângela Maria Soares Carvalho DIREITO PROCESSUAL PENAL I QUESTIONÁRIO 1- A QUEM COMPETE O JULGAMENTO DE CRIMES COMETIDOS PELAS AUTORIDADES A SEGUIR? I- PRESIDENTE DA REPUBLICA; Nos crimes de responsabilidade (em razão do cargo), compete processa e julga é o Senado Federal de acordo com os arts. 52, inc. I e 86 da CF/88 e já os crimes comuns (em razão da pessoa)

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Letícia Karla Pinto dos Santos Aluna do curso de bacharelado em Direito da Faculdade 7 de Setembro (FA7). leticiakarla_@hotmail.com Sumário: Introdução 1. Ministério Público 2. Inquérito Policial 3. Atuação do Ministério Público nos crimes contra a ordem tributária. Resumo: Este trabalho tem como objetivo, abordar a participação do Ministério Público no Inquérito Policial, onde há de se discutir…