Infrações à Ordem Economica

escala de produção/distribuição, ou o popular cartel, não é novidade na história econômica mundial, começaram na Alemanha no século XIX e tiveram seu apogeu no período entre as guerras mundiais.No Brasil, a prática do cartel é proibida por lei e constitui crime contra a ordem econômica. A empresa condenada pagará multa, os administradores que participarem direta ou indiretamente também são multados e além das infrações administrativas esta prevista pena de prisão no regime de reclusão. |…

concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Implementando essa vontade constitucional, deu-se nova roupagem ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, transformando-se-o em verdadeiro Tribunal Administrativo, atribuindo-se-lhe função judicante administrativa não apenas repressiva, mas também preventiva, às infrações contra a ordem econômica, orientando-se ele pelas cláusulas constitucionais da liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da…

correspondente. Ex. cláusulas de contratos que atribui ao clube de futebol a responsabilidade pelo pagamento do IR, cujo titular da disponibilidade econômica é o atleta. 5. SOLIDARIEDADE Artigo 124 do CTN. Em direito tributário, somente a lei é fonte de solidariedade. Solidariedade não se presume. São solidárias (não há benefício de ordem, ou seja, a obrigação pode ser exigida de qualquer dos coobrigados a um só tempo, e tampouco há solidariedade ativa, somente passiva):…

Introdução A economia é dedicada a cumprir necessidades administrando meios, ou seja, a atividade econômica é aquela aplicada na escolha dos meios para o atendimento destas necessidades humanas. Muitas vezes o fenômeno econômico diz o surgimento de uma instituição jurídica ou vice-versa. Se ao Direito está dada à tarefa de organizar a ordem social e se dentro da ordem social inclui-se também a economia, podemos relacionar as relações entre Economia e o Direito, para que haja uma

a seus objetivos institucionais. É o caso da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. 7 – Conceitue o Poder Disciplinar. Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa (DI PIETRO). Não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque neste caso, as…

a responsabilidade penal da pessoa jurídica, embora contrariassem, à época, o princípio da Societas delinquere non potest, segundo o qual somente a pessoa física poderá ser sujeito ativo de um crime. Contudo podemos dizer que, anteriormente à nova ordem jurídica constitucional, no direito pátrio, nunca foi admitida a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Desta forma, procuraremos demonstrar que na atualidade, a tutela jurídica do meio ambiente é uma exigência mundial, que a…

RESUMO DE DIREITO ECONÔMICO – MERCADO Mercado é o local onde são feitas transações econômicas, ou o local onde se encontram vendedores e compradores de determinados bens e serviços. Segundo o artigo 219, da CF/88, o mercado interno integra o patrimônio nacional. A ciência econômica classifica os mercados em dois tipos: a) Perfeitamente competitivo: trata-se de um mercado ideal, um referencial, do qual qualquer empresa pode entrar ou sair quando quiser, sem sofrer restrições das…

acusado ou investigado buscar se evadir do distrito da culpa; para a investigação ou a instrução criminal, quando o mesmo ameaça testemunhas, atrapalha as investigações ou a colheita de provas de uma forma geral; e para evitar a prática de outras infrações penais, no caso de mostrar-se ineficaz a medida cautelar anteriormente imposta, destas considerações concluímos que o magistrado deverá fazer um juízo de necessidade e adequação da medida cautelar. É certo afirmar que as medidas…

suas atribuições a proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos (Art. 8º, I, Lei nº 9.478/1997). Art. 8º A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe: I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, contida na política energética…

todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:XIII- matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações. Exponha brevemente quais as justificativas econômicas para a intervenção governamental nos mercados. O governo é a base da organização econômica estabelecida entre empresas e consumidores. É ele quem controla os fluxos econômicos na sociedade e estabelecendo o bem estar da própria. Descreva o Sistema Brasileiro de Defesa do…