Infrações à Ordem Economica

gasolina, na cidade de Palmas. Para o estudo, levamos em consideração sua causa, seu impacto socioeconômico, levando em consideração as pesquisas e matérias já publicadas em canais de informação renomados, e a provável prática de crime contra a ordem econômica. Neste artigo, pretendemos, a partir dos dados extraído por nossa pesquisa, elucidar os pontos propostos acima. Para isso, dividi... 1.1 - APRESENTAÇÃO DO TEMA E JUSTIFICATIVA O preço do combustível afeta a economia como um…

cautelares substitutivas das penas privativas de liberdade. Segundo esse diploma legal, utiliza-se das medidas cautelares observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e para se evitar a prática de infrações penais; bem como adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. O legislador passou a adotar a medida restritiva de liberdade, como por exemplo, a prisão…

POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Demonstrado que o paciente não pode suportar o pagamento da importância fixada a título de fiança, já que esta se encontra em patamar muito excessivo para os auferimentos financeiros obtidos através da atividade empregatícia que ele declarou exercer, podendo acarretar, por conseguinte, sacrifícios ao seu sustento e de sua família, deve ser concedida parcialmente a ordem para reduzir o valor da fiança. - Ordem…

que ele dispõe, uma vez que assume os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT) para a organização e coordenação geral do trabalho na empresa, com vistas aos seus fins e necessidades. A organização da empresa abrange a necessidade de estabelecer normas técnicas e disciplinares. No exercício de seu poder regulamentar, um dos aspectos do poder diretivo, o empresário estabelece ordens gerais, ordens particulares, ordens técnicas, ordens administrativas, fixando medidas de caráter…

conexão? Explique suas formas. R.: A existência do fenômeno da conexão necessariamente deve-se estar diante de duas ou mais infrações penais (o que não ocorre na continência). Essas duas ou mais infrações devem estar interligadas por algum dos vínculos elencados nos incisos do art. 76 do CPP: A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em…

juiz, para informar e justificar atividades; II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja…

anula apenas a sentença final do processo (art. 567 do Código de Processo Penal, c.c o 108 e 109 do mesmo “codex”). Apontar os critérios legais para a fixação da competência penal. R: Os critérios estão no artigo 69 do Código de Processo Penal (não na ordem abaixo proposta) : 1.“RATIONE MATERIAE” (em razão da matéria ou competência material) 2.“RATIONE PERSONAE” (em razão da pessoa) ou POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ou FORO PRIVATIVO. 3.“RATIONE LOCI” (em razão do lugar) ou COMPETÊNCIA…

rejeita o abuso do jus puniendi. Obviamente, a sociedade não pode viver sem regras que ditem ordens, obrigações e deveres, contudo, também não se pode viver em um Estado que a todo o momento impõe-se como soberano diante da sociedade. Em nosso país, a nossa carta magna prega a isonomia entre todos os cidadãos, um Estado que é democrático, que protege nosso direitos, que aplica a sanção àquele que perturba a ordem pública e que essa sanção é apenas para o delinquente ter uma chance de se…

INTRODUÇÃO O crime de lavagem de dinheiro consiste na prática de atos com o objetivo de dar aparência lícita ao produto de infrações penais antecedentes. É praticado principalmente por organizações criminosas a nível transnacional. Assim, o dinheiro ilícito se infiltra no sistema financeiro-econômico dos países, comprometendo a segurança da ordem econômico-financeira e alimentando o cometimento de outros crimes, tais como tráfico de drogas, terrorismo, extorsão, seqüestro, tráfico de

Econômico do Ministério da Fazenda (“SEAE”), a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (“SDE”) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça. A SDE, por meio do Departamento de Proteção e Defesa Econômica (“DPDE”), é o órgão responsável por investigar infrações à ordem econômica e também emitir pareceres não vinculativos em atos de concentração (como fusões e aquisições). A SEAE, por sua vez, é responsável…