Infrações à Ordem Economica

Recuperação judicial: a lei 11.101/2005 como consolidação dos princípios da Ordem Econômica Constitucional RESUMO: O presente artigo visa caracterizar os princípios constitucionais da ordem econômica para demonstrar como a legislação complementar atua para concretizar e consolidar a aplicação destes princípios. Iremos nos ater à análise da Lei 11.101/05, principalmente ao instituto da recuperação judicial, como uma das principais intervenções estatais no âmbito da economia interna,…

Tribunal Federal, é necessário que além das motivações e dos objetivos políticos do agente, que tenha ocorrido uma lesão real ou potencial aos bens jurídicos indicados no art. 1º da Lei de Segurança Nacional. Cabe a justiça federal também as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral, conforme…

prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade competente. Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e…

2. Dimensão ética da defesa da concorrência. Dica: Ética na economia / Afrontamento à ética econômica em ações que ferem o artigo 170 A concorrência, conforme definido nos dicionários, é a pretensão de mais de uma pessoa à mesma coisa, é a competição, é a rivalidade entre os produtores ou entre negociantes, fabricantes ou empresários. Portanto, a expressão contém a ideia de disputa entre agentes econômicos num espaço ou lugar, designado mercado, em certo tempo ou período, acerca de determinado

determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações (art. 319, II) É possível que a frequência do indiciado ou réu a determinados lugares ou a estabelecimentos de certa natureza favoreça o cometimento de novas infrações de sua parte, daí por que o juiz, diante de tal constatação, poderá interditar-lhe a estada em um ou vários lugares (campos de futebol, bares,…

obrigações impostas pelo Fisco que não sejam de pagar são consideradas obrigações acessórias. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Do universo dos diferentes fatos da vida, o legislador escolhe alguns (que de alguma forma denotam a capacidade econômica das pessoas a eles vinculados) sobre os quais fará incidir a cobrança de tributos. Alguns autores diferenciam hipótese de incidência (descrição, feita na lei, de um acontecimento cuja ocorrência faz nascer a obrigação…

ampliar o acesso à justiça e, com isso, consequentemente, melhorar a prestação jurisdicional. Com o advento da lei 9.099/95, leva-nos a buscar um conceito de autoridade em consonância com o novo contexto inovador de justiça consensual, informal, econômica, oral, simples e célere, sob pena de permanecermos no entravado primórdio do processo comum. A oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, são os princípios mais importantes que regem o procedimento…

assegura os direitos do consumidor, ou seja, através dos viés das normas jurídicas a lei regula ao máximo as empresas como previsto nos artigos1ª ao 4ª, onde se ressalta crimes contra à ordem tributária (omissão de informações, falsificação de documentos como por exemplo notas fiscais) e contra a ordem econômica (Acordo de fixação de preçosentre empresas; monopólio). leger uma das alternativas para ser o objeto de trabalho. Como sugestão, a equipe poderá eleger um ramo em que um dos…

Propriedade Intelectual. O CNCP tem como diretriz principal a elaboração e manutenção do Plano Nacional de Combate à Pirataria visando a contenção da oferta, por meio de medidas repressivas, e a contenção da demanda, por meio de medidas educativas e econômicas. Fundação Pública Uma fundação pública é um dos tipos de instituições, dotadas de personalidade jurídica, que compõem a administração indireta do Estado, tanto em Portugal como no Brasil. Fundação Nacional do Índio Márcio…

obrigatoriamente deve ser a competente, sob pena de ilegalidade manifesta da prisão; qualificação da pessoa que tiver de ser presa, que deve ser feita de forma clara e objetiva para que se preserve a eficiência na execução; indicará o valor da fiança, nas infrações que a comportem; será dirigido ao responsável pela execução da prisão. O mandado será passado em duas vias, sendo uma entregue ao preso, informando dia, hora e o local da diligência (nota de culpa). A outra ficará com a…