Infrações à Ordem Economica

juiz, para informar e justificar atividades; IVproibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; V- proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; VI- proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja…

concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Implementando essa vontade constitucional, deu-se nova roupagem ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, transformando-se em verdadeiro Tribunal Administrativo, atribuindo-lhe função judicante administrativa não apenas repressiva, mas também preventiva, às infrações contra a ordem econômica, orientando-se ele pelas cláusulas constitucionais da liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa…

restringir determinados direitos do réu, sem contudo, encarcerá-lo, em um primeiro momento. Podemos citar o exemplo das “medidas protetivas” que foram introduzidas pela “Lei Maria da Penha”. Nesta lei, foi prevista a possibilidade do agressor receber ordem direta do Juiz para manter-se afastado da vítima ou de locais que freqüenta, sob pena de ser decretada sua prisão preventiva, em caso de descumprimento. Este tipo de providência é chamada de “MEDIDA CAUTELAR” e foi ampliada com as…

Acompanhamento Econômico (Seae);  Órgão do Ministério da Fazenda;  Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE);  Autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. 1.1 Funções desempenhadas pelos órgãos do SBDC A SDE é o órgão responsável por instruir a análise concorrencial dos atos de concentração econômica (fusões, aquisições, etc.), bem como investigar infrações à ordem econômica. A Seae, por sua vez, é responsável por emitir pareceres econômicos em atos de…

lavratura do termo circunstanciado pela Polícia Militar de Santa Catarina, quando do cometimento de infrações penais de menor potencial ofensivo, apresentando ainda, como objeto de estudo, precipuamente, o art. 69 da Lei 9.099/95. Sempre com ligação ao direito administrativo, vislumbrou-se a necessidade do conhecimento sobre alguns temas, como conceitos de polícia, poder de polícia, preservação da ordem pública, diferenciação entre polícia administrativa e judiciária. Buscou-se ainda,…

instalado no cavalo-mecânico LS 2638 da Mercedes-Benz. A marcha lenta foi responsável pelo maior desperdiço de combustível; as transportadoras A e B consumiram 20.122,33 e 18.321,72 L/mês, respectivamente. Ela induziu a um consumo mensal de combustível na ordem de R$ 19.164,50 (91,32%) e R$ 17.449,61 (99,09%), pois, em média, os motores dos veículos funcionaram 24,47 e 25,79% do tempo de operação para as transportadoras A e B, respectivamente. O excesso de rotação do motor dos veículos…

Tributário tomou corpo após a adoção do Código Tributário Nacional de 1966, que reformulou toda a legislação tributária no país e desenvolveu o estudo da ciência tributaria. Direito Empresarial É o ramo do Direito Privado que regula a atividade econômica habitualmente destinada à circulação das riquezas, mediante bens de serviços, inclusive o ato de comércio. . No Brasil, após a vigência do novo Código Civil, convencionou-se chamar de Direito Empresarial o conjunto de legislações,…

Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). O SDE é responsável por instruir a análise concorrencial dos atos de concentração econômica ( fusões, aquisições etc.), bem como investigar e apurar as infrações à ordem econômica, que posteriormente serão julgadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). CADE - O CADE( Conselho administrativo de Defesa Econômica) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, sendo a ultima instância na esfera administrativa nas decisões…

As normas jurídicas, entretanto, têm por fim proteger a sociedade de abusos e delimitam o campo de atuação das empresas. Você acha que a Lei n° 8.884/94 tem essa finalidade? R: O objetivo primordial é prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica e criar as condições para tornar máximo o nível de bem-estar econômico da sociedade. Quanto à repressão do abuso do poder econômico, ela sujeitou a todos. 2. O que vem ser a lei antitruste? R: Em 1890 foi…

da década de 80, momento em que se vislumbrou com mais freqüência a figura dos jogadores ilegais e outras contravenções penais, bem como sua crescente ascendência econômica. Nesse contexto, facilitados pelas tecnologias incorporadas à época, a globalização da economia e a incapacidade punitiva do Estado, os grupos adeptos a essas infrações encontraram terreno fértil para a expansão de suas atividades, dirigindo-se ainda mais abertamente para o tráfico de substâncias entorpecentes, armas…