Fundamentos da economia

Capítulo 3

1. O objetivo das empresas é maximizar os lucros. As normas jurídicas, entretanto, têm por fim proteger a sociedade de abusos e delimitam o campo de atuação das empresas. Você acha que a Lei n° 8.884/94 tem essa finalidade? R: O objetivo primordial é prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica e criar as condições para tornar máximo o nível de bem-estar econômico da sociedade. Quanto à repressão do abuso do poder econômico, ela sujeitou a todos.

2. O que vem ser a lei antitruste? R: Em 1890 foi votada a lei Sherman contra os trusts. Que proibiu a formação de monopólios, tanto no comercio como na indústria.

3. Qual órgão tem a competência para executar a política monetária, de crédito, cambial e de comércio exterior? Qual o fundamento legal?

R: A constituição Federal. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da republica, dizer sobre todas as matérias de competência da união, especialmente sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

4. Exponha brevemente quais as justificativas econômicas para a intervenção governamental nos mercados.

R: Evitar a concentração de empresas num mesmo setor, e a formação de oligopólios e ate mesmo monopólios.
Evitar manipulação de preços.
Manter a qualidade de determinados bens ou serviços.
Evitar riscos sistêmicos.
Interesse estratégico.
Impossibilidade de investimento privado, dado os altos custos inerentes e os riscos iminentes.
Áreas que o governo tem como obrigação constitucional.
Para fomentar o inicio de uma atividade econômica.

5. Descreva o sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor e o papel de cada órgão componente dele. R: O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é o conjunto de órgãos governamentais responsável pela promoção de uma economia competitiva no Brasil, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou