Infrações à Ordem Economica

juiz, para informar e justificar atividades; II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja…

juiz, para informar e justificar atividades; II – proibição de acesso ou freqüência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja…

especiais de pacientes, como viciados em drogas, alcoólicos, criminosos, suicidas e pervertidos sexuais. Não deixe que sua simpatia e antipaia pessoal interfiram no atendimento a essa espécie de doente. NÃO permita, tampouco, que a condição social ou econômica do paciente modifique a qualidade do atendimento que você dispensa. ► Tirar medicamentos da reserva do hospital ou do paciente é roubo. Não se aproveite da presença do médico para lhe pedir que prescreva medicação para você…

Esse princípio de ordem econômica e financeira visa garantir a concorrência igualitária. O abuso do poder econômico se manifesta através dos cartéis, trustes, monopólios privados, oligopólios, concentrações, dentre outros, que impedem não só o livre exercício da concorrência, ou seja, a concorrência perfeita, como também o exercício da livre iniciativa, outro princípio básico da ordem econômica. Nesse contexto, surge o CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, uma…

MT. fulano de tal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, IMPETRAR, em favor do paciente nome e qualificação, com fulcro no art. 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e arts. 647 e 648, inc. I, do Código de Processo Penal, a ordem de: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR I – DOS FATOS: O Acusado foi indiciado por supostamente no dia 30 de Maio de 2012, ter praticado o crime tipificado no Artigo 157 §1, I do Código Penal, extrai-se também desses,…

Unip - universidade paulista DEVERES DO ADVOGADO AS INFRAÇÕES E SANSÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NO ESTATUTO DA ADVOGACIA, OAB E NO CÓDIGO DE ÉTICA CLAUDIVAN SILVEIRA DOS SANTOS-RA: B391AI-2 DENISE DE ABREU RODRIGUES-RA:…

CADE- Conselho Administrativo de Defesa Econômica O Conselho Administrativo de Defesa Econômica(CADE) é uma organização federal brasileira que tem como objetivo orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos do poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e repressão do mesmo.O CADE tem o papel de julgar sobre matéria concorrencial os processos encaminhados pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério…

CONSTITUCIONAIS DO REGIME JURÍDICO-COMERCIAL A Constituição Federal, ao dispor sobre a exploração de atividades econômicas, vale dizer, sobre a produção dos bens e serviços necessários à vida das pessoas em sociedade, atribuiu à iniciativa privada, aos particulares, o papel primordial, reservando ao Estado apenas uma função supletiva (art. 170). A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é possível em hipóteses excepcionais, quando, por exemplo, for necessária à…

econômico como um "organismo" regido por leis intrínsecas (pela ordem natural das coisas), sendo elas assim, cientificamente relevantes. R: Os mercantilistas tinham como significado de riqueza a acumulação de metais preciosos, que segundo eles manteriam o Estado poderoso e sempre na resolução dos assuntos económicos. Os fisiocratas por sua vez pensavam que a riqueza consistia em bens produzidos com a ajuda da natureza, em actividades económicas como a lavoura, a pesca e a extracção de…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: CONTROVÉRSIAS Fernanda Cardoso Castro Tourinho, estudante de graduação do curso de Direito da Universidade Salvador – UNIFACS. Introdução Neste breve trabalho, procuraremos realizar um exame sucinto do vasto tema Crimes Contra a Ordem Tributária, analisando alguns dos seus pontos mais polêmicos na doutrina pátria. É dizer, este estudo não tem a pretensão de esgotar toda a matéria, mas visa tão somente proceder a uma rápida abordagem a respeito de…