Infrações à Ordem Economica

atividade tributária constitui matéria complexa e de difícil compreensão dada a profusão de elementos normativos e de normas penais em branco, além da noção de bem jurídico pouco delineada. Trata-se de uma breve análise a respeito dos crimes e das infrações tributárias em nosso direito posto em conjunto com assuntos relevantes do modelo deôntico como tipicidade e hipótese de incidência. O tema revela-se apaixonante e ainda pouco analisado pela doutrina pátria. Palavras-Chave: Direito…

“Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. A primeira mudança que houve no Código de Processo Penal foi a inclusão da expressão “MEDIDAS CAUTELARES”.…

processar e julgar: (...) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; Ainda na Carta Magna no artigo 144, “Caput”, prevê que a Policia Federal tem exclusividade nas funções de polícia judiciária da União para apurar as infrações penais em detrimento de serviços da União.…

finalidade a defesa da Ordem Econômica, mediante tutela direta das liberdades de iniciativa e de concorrência e, de modo indireto, dos consumidores e dos demais princípios orientadores das atividades econômicas, em um contexto de implementações e políticas econômicas.” O Direito da Concorrência protege diretamente a livre iniciativa, livre concorrência e indiretamente os consumidores e demais valores orientadores das atividades econômicas, dentro de um contexto de políticas e econômica.…

virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade Competente. TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA. Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a I - necessidade para aplicação da lei Penal, para a investigação ou a Instrução criminal e, nos casos Expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do…

pública é a manutenção da ordem publica interna. A ordem pública tem um significado que é de suma importância, porquanto se trata de algo destinado a limitar situações subjetivas de vantagem, outorgadas pela Constituição. Em nome dela se tem praticado as maiores arbitrariedades, como justificativa de garantir a ordem pública, muitas vezes o que se faz é desrespeitar os direitos fundamentais da pessoa humana, quando ela apenas autoriza o exercício regular do poder de polícia. Ordem…

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. A primeira mudança que houve no Código de Processo Penal foi a inclusão da expressão “MEDIDAS CAUTELARES”.…

instituiu o que pode ser o mais efetivo instrumento econômico de proteção ambiental vigente no país: o embargo – em qualquer bioma do Brasil – de obras ou atividades que impliquem em desmatamento, supressão ou degradação florestal, quando constatadas infrações administrativas ou penais contra a flora, previstas na Lei no 9.605/98 e Decreto no 3.179/06. Os produtores rurais lembram-se bem do impacto que os embargos às exportações da soja e da carne provocaram no faturamento das…

antes mesmo de existir um processo (fase de investigação/inquérito policial). Esta possibilidade de prisão decorre da própria lei, como podemos observar no Código de Processo Penal, em seu Art. 283, que só permite a prisão: em flagrante delito; por ordem escrita e fundamentada do juiz, no caso de sentença penal condenatória transitada em julgado; ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. Para todos os…

se | | |tratando de infração inafiançável, a prisão pode ser realizada sem a apresentação do | | |mandado, sendo o preso imediatamente apresentado à autoridade que tenha expedido a | | |ordem. | | |– Restrição de horário e inviolabilidade domiciliar: a prisão poderá ser realizada | | |durante o dia ou noite,…