Infrações à Ordem Economica

DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE A prisão em flagrante delito de indivíduo que comete infração penal é medida que se impõe decorrente do ordenamento jurídico pátrio. É um procedimento que restringe a liberdade, é impositiva, também dispensa ordem judicial, isto é, o próprio estado de flagrância autoriza a prisão sem precisar recorrer ao Poder Judiciário para solicitar o decreto do mandado. É possível afirmar que esta modalidade de prisão constitui não apenas uma imposição legal, mas sim uma

em seu artigo 282 as formas de prisão autorizadas pelo ordenamento jurídico, para tanto, vejamos: “Art. 282. À exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade competente.” Em síntese, previa o artigo a possibilidade de prisão de um indivíduo através do estado de flagrância, em virtude de pronúncia e, apesar de não estar explícito no referido artigo, também…

Capítulo I Crimes contra a ordem econômica Aspectos Introdutórios 1. Conceito: O Direito Penal Econômico é um ramo do direito penal que trata das infrações contra a ordem econômica, ou seja, é uma área do direito penal que sanciona determinadas condutas que afetam sensivelmente as relações econômicas lesando bens jurídicos penais, ultrapassando as raias do mero ilícito administrativo-econômico. No crime econômico, a atuação ilícita se dá com o enriquecimento indevido, mediante o…

provocado), não pode decretar a medida cautelar pessoal diversa da prisão na investigação. IV. Para decretar uma medida cautelar pessoal diversa da prisão existem dois critérios: a) Critério de necessidade * Para evitar o risco de novas infrações penais. * Para o bom andamento da investigação ou a instrução criminal. * Para assegurar a aplicação da Lei Penal. b) Proporcionalidade de adequação * Tem de ser adequada ao agente e a infração penal. * Tem de…

impossível. Trata-se de prisão cautelar como extrema ratioda ultima ratio. Compatibilização das hipóteses em que um indivíduo pode ser preso com a regra constitucional do art. 5º, LVI, CF: “LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Encerra-se, de uma vez por todas, qualquer discussão a respeito de quais…

INFRAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA: As infrações à ordem econômica (ou “ abuso do poder econômico”) estão definidas na LEI n. 8.884/94 (LIOE). Para a sua caracterização, é necessário conjugarem-se dois dispositivos deste diploma legal: de um lado, o art. 20, que estabelece o objetivo ou efeitos possíveis da prática empresarial ilícita, de outro, o art. 21, que elenca diversas hipóteses em que a infração pode ocorrer. Note-se que somente configuram infrações contra a ordem econômica as…

punitiva, indenizatória, isolada, agravada, etc). Os crimes contra a ordem tributária diferem de infrações tributárias por serem estes resultantes de processo judicial enquanto aqueles, procedimento administrativo. Além disso, nos crimes contra a ordem tributária a presença do dolo é indispensável (devendo ser bem caracterizado através de provas). A sanção penal tributária é norma sancionadora cujo antecedente consta um crime contra a ordem tributária. QUESTÃO 02: Há limites…

Quanto aos fundamentos do artigo 312 do CPP, únicos capazes de motivar uma decisão de manutenção da prisão em flagrante, são eles: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e asseguração da aplicação da lei penal. Tais fundamentos, data venia, não se encontram presentes no caso. A prisão para garantia da ordem pública visa evitar que um determinado réu pratique novos crimes contra a vítima, ou contra qualquer outra pessoa. Normalmente,…

Arroizinho, havia apenas duas únicas agências bancárias, a saber: uma agência do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e outra da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. No dia marcado, os integrantes da quadrilha "X" praticaram o crime objetivado contra o Banco do Brasil; os integrantes da quadrilha "Y" o fizeram contra a Caixa Econômica Federal. Cada grupo, com sua conduta, conseguiu auferir a vultosa quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Nesse caso, atento…

.........................................06 PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL NO BRASIL........................................06 CONCORRÊNCIA INDEVIDA OU DESLEAL.................................................................07 INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA.........................................................07 DIREITOS SOBRE SOFTWARE........................................................................................07 CONCLUSÃO................................................