Infrações à Ordem Economica

de despesas. ERRADO.idem letra C. e) apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos. CERTO. Embora a resposta esteja embasada na corrente majoritária, existem autores que definem o poder de apurar infrações ao hierárquico e o de aplicar sanções ao P disciplinar. PODER HIERÁRQUICO - Poder de que dispõe a Administração Pública para *distribuir e escalonar funções *ordenar e rever atuação de seus agentes. a) As ordens superiores devem ser cumpridas, salvo…

juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja…

sempre atualizadas, evitando a perda de poder econômico, participação no mercado e lucratividade frente aos outros competidores. Para tanto, se faz necessário que o Estado garanta a livre concorrência, devendo, todavia, implantar normas político-econômicas a fim de limitar a atuação abusiva de empresas com forte poder de mercado, ou até mesmo pequenas empresas, que juntas podem nortear o aumento abusivo de preços, aumento arbitrário de lucro, o impedimento de acesso a outros…

Para prevenir, reprimir as infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Exemplos: Lei 8.884/94 e COD 8.078/90 2- Qual é a intenção de uma LEI ANTITRUSTE? Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a prevenção e a repressão e às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos…

decretar a prisão preventiva, devendo assim o juiz fundamentar-se em orientação tanto do código de processo penal, quando a constituição federal, baseada em algumas das hipóteses previstas no artigo 312 do CPP que são: garantia da ordem pública; garantia da ordem econômica; para assegurar aplicação da lei penal; ou por conveniência da instrução do criminal, tais pressupostos supracitados representam o periculum libertatis, bem como precisará estar necessariamente presente no caso…

Necessidade de Autorização Prévia RECIFE – PERNAMBUCO 2014 I. INTRODUÇÃO Uma das formas que o Estado intervém na economia é através da regulamentação das atividades econômicas e da regulamentação da concorrência. No âmbito da regulamentação das atividades econômicas, o Estado atua principalmente através das Agências Reguladoras. No que tange à regulamentação da concorrência, a intervenção estatal se justifica diante das falhas existentes no…

permanecer solto. A lei traz 04 hipóteses: a) garantia da ordem pública: corrente restritiva, ou seja, diz que garantia da ordem pública é a possibilidade de reiteração delituosa. Apesar dessa corrente ser a que prevalece nos Tribunais Superiores, há uma corrente ampliativa: também poderia ser decretada no caso de clamor social provocada pelo delito. b) Garantia da ordem econômica: esta relacionada com os crimes contra a ordem econômica. c) Conveniência da instrução criminal: deve…

subsiste a possibilidade de responsabilidade criminal por usurpação de função (art. 328, CP). - Indelegabilidade: A regra é que a função jurisdicional não pode ser delegada a um outro orgáo, mesmo que jurisdicional. Exceções: precatórias e cartas de ordem, onde há a prática de atos processuais por um outro magistrado, que não o originariamente competente. - Juiz Natural: o art. 5° da Constituição Federal, no inciso LIII, assevera: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela…

acusação não é bastante para o individuo ser mantido preso. 2. NOÇÕES GERAIS DE PRISÃO A nomenclatura prisão é esclarecida por BONFIM, como: “o termo ‘prisão”, genericamente, designa privação de liberdade do individuo, por motivo ilícito ou por ordem legal, mediante clausura”. (2011, p. 455). Ele ainda classifica a prisão em duas modalidades, sendo a prisão- pena e a prisão sem pena. In verbis: “Prisão-pena é a que decorre de sentença condenatória transitada em julgado, que…

quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações”: segundo Lenza (2013) esta medida cautelar trata de proibir a frequência do indiciado ou réu de determinados lugares ou estabelecimentos de natureza específica, com a finalidade de não favorecer novas infrações. Recomenda para tanto a aplicação desta medida cumulativa com a monitoração eletrônica, para fiscalizar o cumprimento das…