Infrações à Ordem Economica

Concorrência é composto por três órgãos: a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE), a SDE/MJ e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça. A SDE, por meio do Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE), é o órgão responsável por investigar infrações à ordem econômica e também emitir pareceres não-vinculativos em atos de concentração (como fusões e aquisições). A SEAE, por sua vez, é responsável…

concreta dos correspondentes comandos residentes na Constituição. Cumpre, portanto, verificar quais são as diretrizes que a Lei Maior impôs nessas matérias. Diz o artigo 170, que abre o capítulo “Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica”: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; …

comportamentos não previstos no mencionado artigo da Constituição, desde que consistam em abuso de poder econômico. As infrações a ordem econômica vem previstas na Lei Federal 12.529/11, que veremos mais detalhadamente a seguir: II. DO ABUSO DO PODER ECONOMICO Abuso de poder econômico é todo ato de agente econômico que, valendo-se de sua condição de superioridade econômica, atua prejudicando a concorrência, o funcionamento do mercado ou, ainda, aumentando arbitrariamente seus…

na lei 12.529 de 2011 que tem como objetivo evitar formação de grandes conglomerados econômicos. apoiado -se nos princípios constitucionais, art.173 §4° da Constituição Federal. Apresentaremos uma breve análise feita acerca da prática de infrações da ordem econômica e ao combate ao monopólio, de empresas que diminuem a concorrência gerando o aumento de preço para o consumidor, a fusão de empresas e efeitos deletérios ao consumidor. O CADE, com o seu principal objetivo de fiscalizar…

específico ou envolvido em atividades de ordem científica ou profissional, fazendo um esforço contínuo de atualização desse mesmo conhecimento; VI – confidencialidade - respeitar a confidencialidade do que lhes é transmitido, ou aquilo que venha, a saber, acerca da vida privada dos clientes, incluindo a existência da própria relação profissional; VII – respeito à dignidade da pessoa humana - tratar todos de forma igualitária, respeitando sua condição sócio-econômica, sem fazer qualquer…

receita bruta anual superior a esse limite, mas que não ultrapasse R$ 2.400.000,00. No cômputo da receita bruta anual, que é conceito sinônimo de faturamento, considerar-se a soma de todos os ingressos derivados do exercício da atividade comercial ou econômica a que se dedica a pessoa 34 a 35 jurídicas. As microempresas e empresas de pequeno porte que podem optar pela inscrição no SIMPLES devem manter uma escrituração contábil específica, que abrange dois livros: o Caixa e o Registro…

pois, sem uma política econômica orientada para a intervenção e participação estatal na economia, não se comporão as premissas necessárias ao surgimento de um regime democrático de conteúdo tutelar dos fracos e mais numerosos. 2. A ordem econômica 2.1. Fundamento da ordem econômica Art. 170, caput Constituição Federal = valorização do trabalho e na iniciativa privada = mercado, de natureza capitalista, pautado no valor trabalho humano. 2.2. Escopo da ordem econômica Art. 170…

fossem abertas com o objetivo de atender a toda essa demanda consumista que surgiu em todos os países. É inegável que todo este crescimento do consumismo afetou em cheio a realidade econômica no Brasil e no mundo. A atividade empresarial cada vez mais crescente tem participação decisiva nessa nova realidade econômica. Todavia, as grandes demandas, a onda consumista e toda essa efervescência do mercado consumidor possibilitou a entrada no mercado de várias empresas causando um…

jurisdicional: I - o lugar da infração; II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; ou a VII - a prerrogativa de função. Como não há qualquer hierarquia ou ordem para a adoção destes critérios, não podemos tentar extrair dessa norma alguma regra fixada, sob pena de cometermos equívocos. Como forma de se definir a competência penal, a doutrina divide a problemática em três questionamentos,…

muitas vezes, dos princípios basilares da ordem democrática de direito. Palavras-chave: Lei Antitruste. Efetividade. Fusões. Incorporações. Poder Público. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo científico cuidou de realizar, como objetivo geral, a verificação da satisfação ou não da garantia da liberdade de escolha ante o monopólio capitalista que, a cada dia, tendencia-se à dominação dos poucos grandes grupos industriais que integram a ordem econômica mundial. Como objetivo…