código de gestão de segurança privada

Código do Gestor de Segurança Privada

A ÉTICA PROFISSIONAL TÍTULO I Disposições Preliminares

Capítulo I

Da Profissão

Art. 1º. O Gestor de Segurança é um profissional liberal, sendo o exercício da profissão de Gestão da Segurança disciplinado pela Lei nº. 749/07, de XX de XXXXX de 2008. Em decorrência, somente são considerados Gestores de Segurança os inscritos no Conselho de Gestão de Segurança. Art. 2º. São Considerados Gestores de Segurança, os profissionais: I - os possuidores de diplomas de nível superior em Tecnologia em Gestão de Segurança Privada, expedidos no Brasil por escolas oficiais ou reconhecidas oficialmente pelo Governo Federal; II - os diplomados por escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis de seu país e que revalidarem seus diplomas de acordo com a lei em vigor no Brasil; III - os ocupantes de cargos de Diretoria, Gerência e Supervisão de Segurança, os Gerentes Operacionais de empresas especializadas, assim como Coordenadores e Professores de escolas de formação de vigilantes, que no prazo de cinco anos, preencherem o requisito previsto no Inciso I.. Art. 3º. Compete ao Conselho Federal de Gestão de Segurança zelar pela observância dos princípios éticos, deste código, consolidar jurisprudência e atuar nos casos omissos, mediante consulta dos Conselhos Regionais. Parágrafo Único. Compete aos inscritos e interessados, comunicar aos Conselhos Regionais fatos que firam os princípios éticos estabelecidos neste código, no exercício da Gestão de Segurança. Art. 4º. Os infratores das normas preconizadas neste código, sujeitar-se-ão às penas disciplinares previstas.
Parágrafo único. A infringência aos preceitos estabelecidos nesse código resultarão em sanções disciplinares aplicadas pelo Conselho Regional de Gestão da Segurança, obedecidos o amplo direito de defesa e o devido processo legal, estabelecidos na Carta Política, em seu artigo 5º , inciso LV.
Capítulo II Dos Princípios Gerais Art. 5º.