Infração Trânsito Ressarcimento

Está prevista  Art. 37, §4º, CF: traz as principais regras sobre a improbidade; Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.  Art. 14, §9º, CF: período que antecede a eleição; Art. 14, § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos…

administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” IMPORTANTE: • É vedada a cassação de direitos políticos. • Os atos de improbidade administrativa importarão (PRIS): Perda da função pública; Ressarcimento ao erário; Indisponibilidade dos bens; e Suspensão dos direitos políticos. ATENÇÃO: A maioria…

instituição, que se encarregará de adotar as providências que julgar necessárias para o andamento dos pedidos. TÍTULO III DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES Art. 23 - Infração disciplinar é toda qualquer violação aos deveres funcionais, aos princípios éticos e norteadores da conduta dos integrantes da Guarda Municipal de Girau do Ponciano, podendo esta transgressão se manifestar através de ação ou omissão,…

CONCURSO 2007 – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 1. O trânsito em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do: a) CETRAN; b) CONTRAN; c) Sistema Nacional de Trânsito; d) DENATRAN. 2. Considera-se trânsito, para efeito da disposição feita no art. 1º: a) A utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupo, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga; b) A utilização das

suspeição e incompetência. -EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA e COISA JULGADA. São baseadas na proibição de uma mesma pessoa ser processada e julgada mais do que uma vez pelos mesmos fatos (non bis in idem). Arguir-se-á exceção de coisa julgada quando ocorreu o transito em julgado da sentença relativa a um fato e nova ação é proposta baseada no mesmo fato já julgado. Só poderá ser oposta em relação ao fato principal, que foi objeto da sentença. Argüir-se-á exceção de litispendência na existência…

1. O trânsito em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do: a. CETRAN; b. CONTRAN; c. Sistema Nacional de Trânsito; d. DENATRAN. 2. Considera-se trânsito, para efeito da disposição feita no art. 1º: a. A utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupo, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga; b. A utilização das vias por pessoas e veículos, isolados ou em grupo

Estado para os servidores vinculados. Conforme esta lei, a infração disciplinar pode ensejar a aplicação de Demissão, Suspensão (até 90 dias) e Advertência. Em caso de servidor detentores de cargo em comissão ou funções de confiança, esses podem sofrer uma penalidade específica. Nesse caso, a lei prevê a Destituição do cargo (funciona como demissão). Já para os servidores inativos (aposentado ou em disponibilidade), mas que tinha cometido infração disciplinar punível com demissão quando…

contratos, as declarações unilaterais da vontade e os atos ilícitos) e a vontade do Estado (a lei). As obrigações derivadas dos “atos ilícitos” são as que se constituem por meio de ações ou omissões culposas ou dolosas do agente, praticadas com infração a um dever de conduta e das quais resulta dano para outrem. A obrigação que, em consequência, surge é a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. A violação do dever jurídico de não lesar outrem, imposto a todos no art. 186 CC/02,…

governamentais ou de caráter público. - Ação Civil Pública - art. 1129, III, da CF e Lei nº 7.347/85: proposta para proteção de direitos difusos ou coletivos, como meio ambiente, defesa do consumidor, ordem urbanística, bens e direitos de valor artístico, infração à ordem econômica e à ordem urbanística. São legitimados para a propositura de ação civil pública: o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a autarquia, empresa…

398-MT, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21/10/2008. Segunda Turma TRÂNSITO. AUTO. INFRAÇÃO. “PARDAL”. O recurso, no mérito, funda-se na negativa de vigência do § 4º do art. 280 do CTB. A Min. Relatora entende que, pela leitura dessas disposições do mencionado código, fica evidenciada a necessidade, no processamento da multa, da lavratura de um auto de infração em que conste declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou equipamento…