Infração Trânsito Ressarcimento

da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20). Sendo assim, é de grande valia perguntar qual das duas normas deve ser aplicada no caso de improbidade praticada por servidor público federal, a saber, a lei anterior ou a lei mais recente? Cabe indagar ainda se a Administração tem poder próprio para expulsar do serviço público federal o servidor ímprobo ou é necessário aguardar o processo judicial e o trânsito em julgado de sentença…

assecuratórias, incidente de falsidade, e incidentes de insanidade mental. Analisemos, pois, cada um deles: 1.1. Questões Prejudiciais: Segundo Vicente Greco Filho, a questão prejudicial "é uma infração penal ou uma relação jurídica civil cuja existência ou inexistência condiciona a existência da infração penal que está sob julgamento do juiz". Para Nucci, as questões prejudiciais são os pontos fundamentais, vinculados ao direito material, que necessitam ser decididos antes do…

pessoais que impregnam os depoimentos com subjetividades que pouco ajudam na elucidação do fato e delimitação de responsabilidades. Analisando o Código de Processo Penal Militar verifica-se que: Art. 12. Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar, verificável na ocasião, a autoridade a que se refere o § 2º do art. 10 deverá, se possível: a) dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário;…

11.4 Responsabilidade extracontratual por atos ilícios e lícitos 12. Pressupostos da responsabilidade civil LIVRO 2 – Elementos Essenciais da Responsabilidade Civil TÍTULO I Capítulo I – Responsabilidade extracontratual 1. Ação ou Omissão: Infração a um dever 2. Ato praticado contra a honra da mulher 3. Calúnia, difamação e injúria 4. Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga 5. Responsabilidade decorrente do abuso do direito 6. Responsabilidade decorrente do…

jurisdicional do Estado no que se denomina processo e, em se tratando de uma lide penal, processo penal. É a forma que o Estado impõe para compor os litígios, inclusive de caráter penal, através dos órgãos próprios da administração da Justiça. Como na infração penal há sempre uma lesão ao Estado, este, como Estado-Administração, toma a iniciativa de garantir a observância da lei recorrendo ao Estado-Juiz para, no processo penal, fazer valer sua pretensão punitiva. Só assim, “o Estado…

seguinte: ..." No § 4º, o legislador constituinte predefiniu as penalidades cabíveis ao dispor. "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível." Lamentavelmente a legislação infraconstitucional, voltada para a extirpação deste câncer social, é lacunosa e defeituosa, talvez, por falta de…

são atos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico e, portanto, com conseqüências também previstas em lei, que em regra se resumem na obrigação de reparar o dano causado. 2.0 – Conceito de Ato Ilícito: É aquele praticado mediante a infração de um dispositivo legal e que, por conta disso, violou um dever de não prejudicar a outrem. É ato voluntário e consciente do ser humano que transgride um dever jurídico. Está previsto no Código Civil nos artigos 186, 187 e 188. Art.…

final da instrução a sentença julgou procedente em parte o pedido para declarar a nulidade dos contratos celebrados entre o Município de Tatuí e a empresa HGM Ltda. relativos ao período 2002 a 2004, e condenar todos os réus, solidariamente, ao ressarcimento do dano causado ao erário, no valor dos referidos contratos, ao pagamento de multa civil fixada em metade do valor do dano, e os proibiu de contratar com o Poder Público ou dele receber incentivos, direta ou indiretamente, pelo prazo…

cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou…

VIEIRA DE ALVARENGA GUARDA MUNICIPAL NO POLICIAMENTO OSTENSIVO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito pela Universidade do Contestado – Campus de Caçador, sob orientação da professora Joice Luiza Flores de Matias Wagner. CAÇADOR 2006 GUARDA MUNICIPAL NO POLICIAMENTO OSTENSIVO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO DIREITO BRASILEIRO CÉLIO VIEIRA DE ALVARENGA Esta…