Infração Tributaria

por finalidade a constituição do titulo executivo material, sem o qual não poderá promover a execução forçada. Não só o tributo como também a penalidade pecuniária são objeto da obrigação tributária principal e, consequentemente, do credito tributário, que tem a mesma natureza daquela. Assim, existindo a infração, a penalidade pecuniária cabível haverá de ser obrigatoriamente objeto do lançamento, pois, do contrario, não se terá o titulo executivo. Importante ressaltar que, enumerando…

exigência fiscal em referência não possui fundamentos para subsistir, devendo ser julgada procedente a presente ação, livrando a Embargante de quaisquer ônus relacionados ao crédito tributário em discussão, pelo fato dá serem não-contencioso, não infração ao art. 135, do CTN e inequivocamente prescritos. II – DO DIREITO. II.1 – DO REDIRECIONAMENTO – CRÉDITO NÃO CONTECIOSO – DA ABUSIVA INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 1. Insta ressaltar que de forma incorreta e…

legislação que trata da matéria. Segundo ensinamento de Ricardo J. Ferreira, “Processo administrativo-tributário é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de questões relativas à aplicação ou interpretação da legislação tributária.” Por isso a ação fiscal é diferente do processo judicial. No primeiro, busca-se o pronunciamento de uma autoridade, que deve decidir ou homologar determinado ato, e no segundo, busca-se a sentença. Neste trabalho vamos falar…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho aborda o tema de Responsabilidade Tributária. Será esclarecido, também, que a responsabilidade tributária cria o dever de o devedor cumprir efetivamente a prestação em favor do credor, ao mesmo tempo em que dá ao credor o poder de exigir o cumprimento, sob garantia constituída pelo patrimônio do devedor, o que se traduz, portanto, numa relação “dever-poder”. Analisando a obrigação tributária, observa-se que o CTN, no seu art. 121, englobou em uma só…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Aula 1 – Profa. Juliana Leite Kirchner. Direito tributário e espécies de tributos Preocupação constante dos empresários, a tributação da atividade empresarial no Brasil caracteriza-se pela concentração da maior parte da carga tributária na produção, na comercialização e na prestação de serviços. Entretanto, o mais notável em relação à tributação da atividade empresarial é a multiplicidade de tributos incidentes sobre a mesma. Destaque para os impostos…

obrigação acessória. A empresa comercial, como tal, realiza compra e venda, e em função disso origina obrigação tributária, mais especificamente o ICMS, tributo correspondente à hipótese em questão, inclusive as obrigações acessórias ligadas a essa espécie de tributo. Em toda sua trajetória empresarial, a requerente satisfez todos os seus deveres, dentre os quais as referidas obrigações tributárias principais e acessórias, conforme documentos em anexo. Não obstante isso, a requerente…

Principais Aspectos da Legislação Tributária Brasileira Nome RA Caio Rodrigues Cristielle Buratto 12309332 Henrique Jéssica Moura 12173845 Mayara Gimenes 12084356 1. Explique, com suas próprias palavras, o conceito de tributo estabelecido no Art. 3º do CTN. R.: O artigo 3º do CTN (Código Tributário Nacional) define Tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada…

possível atribuir-se a responsabilidade pelo pagamento do tributo a uma pessoa que não tenha praticado o fato gerador da obrigação tributária? Sim, de acordo com o art. 128 do CTN, poderá ser atribuído a terceira pessoa vinculada ao fato gerador , não sendo ela a que tenha praticado o mesmo, sendo tal vinculo expresso em lei. 2-anulada 3- Na Substituição tributária progressiva, caso fato gerador presumido não se realize, caberá restituição do valor pago? Haverá restituição imediata…

(espaço de costume) Referência : Auto de Infração nº XXXXXX ?????????????????, pessoa jurídica de direito privado interno, firma comercial sediada à Av. Nossa Senhora da Penha, 356, Loja 24, 1º Piso, Shopping Boulevard da Praia – Praia do Canto, Vitória - ES, CEP.: 29055-131, inscrita no CGC/SEFA sob o nº 081.735.05-7 e CNPJ nº 32.450.504/0001-08, por seu representante legal que ao final assina, tomando conhecimento do auto de infração acima referenciado, vem, mui respeitosamente, por

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Normas jurídicas são pilares para a composição da Ordem Jurídica, vez que é por meio delas que enunciados sobre organização do Estado e sua sociedade são fixados, bem como a previsão das penalidade àqueles que infringirem tais normas balizadoras. Regra Matriz de Incidência Tributária –RMIT é…