Infração Tributaria

Lucas Antes de tipificarmos os crimes contra a ordem tributária, devemos estabelecer um conceito para a definição da mesma. Ordem tributária é o conjunto de leis que regulamenta a cobrança de tributos no país, sendo que a lei 8.137 de 1990 caracteriza em seu texto os crimes contra essa cobrança. Segundo a lei: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10

FACULDADE ISEIB DE BELO HORIZONTE - FIBH CURSO BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS RESENHA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CARACTERISTICAS BELO HORIZONTE 2014 ADRIANE DA SILVA LEAL CAROLINA APARECIDA DE SOUSA LEIDIANE RIBEIRO DA SILVA MARCIANA BARBOSA NILZA ZANANDREIS RESENHA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CARACTERISTICAS Trabalho apresentado à disciplina, como exigência para avaliação em disciplinas do 4° Período do Curso Bacharel em Ciências…

sujeito passivo, e o objeto da obrigação, que corresponde à quantificação, ou seja, o dever de pagamento de quantia determinada pela equação matemática realizada pela base de cálculo pela alíquota (consequente). O lançamento segundo a doutrina tributária tradicional apresenta três espécies, o de ofício, por declaração, e por homologação. O critério de distinção entre as espécies é a participação do sujeito passivo no procedimento para constituir o crédito tributário. O lançamento por…

pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário? R: A teoria declaratória não entende o lançamento como instituto apto a criar, modificar ou extinguir direitos. Na verdade entende que o lançamento declara o direito anterior consubstanciado na obrigação tributária. Já a teoria constitutiva defende que o lançamento apenas declara o crédito tributário, conforme preceitua o artigo 142 do CTN. Quanto à parte final da questão, entendo que a obrigação tributaria não nasce antes,

da legislação tributária, como, por exemplo, o descumprimento da obrigação principal ou acessória. Insta salientar que, tributo não se confunde com penalidade, pois o mesmo tem por escopo arrecadar numerário para o estado, em quanto que a penalidade visa à observância da norma jurídica. O ilícito tributário pode envolver três espécies: Infração tributária, infração tributária e penal, e infração penal. A infração tributária é decorrente da inobservância da legislação tributária, como…

Questionário de Direito Tributário II 1. A regra-matriz de incidência 1. Explique o conceito de obrigação principal e discorra sobre os elementos da relação jurídica tributária. Resposta: No Direito Tributário há, como regra geral, as prestações de dar como “dar dinheiro” e as prestações de fazer e não fazer, que abrangem qualquer coisa que não envolva entrega de dinheiro, como a entrega de declarações, a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros contábeis e fiscais, a…

outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato , indispensáveis a sua efetivação. 2. Dado o auto infração fictício, pergunta-se: a) Identifique as normas individuais e concretas veiculadas no respectivo auto de infração; (i) Veículo Introdutor: SECRETARIA DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE…

por IRMÃOS BRITO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, na qual busca, entre outros requerimentos, a declaração de inexistência de relação jurídico tributária e a anulação do débito fiscal. 2. A parte autora é uma Agência Marítima que sofreu uma imposição tributária pela Receita Federal, que a colocou como responsável tributária solidária em razão de uma operação feita em um dos navios a qual a empresa estava incumbida de realizar as atribuições inerentes…

cidade de Niterói – RJ, institui o Código Tributário do Município, conforme Lei Nº 2597, de 30 de Setembro de 2008 - Pub. A Tribuna, de 02/10/2008. Art. 114 Considera-se infração o descumprimento de qualquer obrigação, principal ou acessória, prevista na legislação tributária. Art. 115 Considera-se omissão de operações tributárias para efeito de aplicação de penalidades: I - as entradas de numerário de origem não comprovada; II - os suprimentos encontrados na escrita comercial…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: - Responsabilidade Tributária: A responsabilidade tributária pode ocorrer por substituição tributária ou por transferência: - Por substituição: Ocorre quando a obrigação tributária já nasce, tendo como forçado ao pagamento o responsável; - Por transferência: A obrigação nasce tendo como sujeito passivo o contribuinte, e é transferida por motivos diversos para o responsável. • Responsabilidade por Substituição: A lei pode atribuir de modo expresso a…