Infração Tributaria

função das leis das pessoas políticas. 2. O CTN foi criado pela Lei 5.172/66 (lei ordinária) e recepcionado pela CR-1988 como lei complementar: art. 146 da CR. 3. O CTN disciplina institutos jurídicos em matéria tributária que são comuns a todas as pessoas políticas. Lei e legislação tributária.  Art. 96 do CTN: a legislação tem um conceito amplo e abrange todas as regras que versem sobre instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.  Art. 97 do CTN: A lei tem um conceito…

ontra ato do Sr. Delegado Regional Tributário em … (ou Sr. Delegado Regional Tributário em São Paulo), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS 1. A Impetrante, em 21-5-1995, foi intimada da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, pelo qual pretende a Fazenda Estadual a constituição de crédito tributário de ICMS incidente sobre operação de venda de mercadoria, sem emissão de Nota Fiscal, realizada em 5-10-1990. A autoridade coatora, ao emitir o…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Noção geral Conforme vimos anteriormente, um dos efeitos do fato gerador é identificar a pessoa do sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que tal identificação não pode ser feita antes da sua ocorrência. Isso porque enquanto a obrigação tributária existe apenas de forma abstrata na lei, o sujeito passivo é pessoa indeterminada. Sujeito passivo da obrigação…

Penal no Direito Tributário originando inúmeros aspectos polêmicos e posições heterogêneas. A tutela penal da atividade tributária constitui matéria complexa e de difícil compreensão dada a profusão de elementos normativos e de normas penais em branco, além da noção de bem jurídico pouco delineada. Trata-se de uma breve análise a respeito dos crimes e das infrações tributárias em nosso direito posto em conjunto com assuntos relevantes do modelo deôntico como tipicidade e hipótese de…

FAZENDA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS'. 9" CÃMARA I PROCESSO N° I RECURSO' ~ ___ JU_L_G_A_D_O_R_A__ DRTC-II-855080/2010 . ORDINÁRIO! RECORRENTE LEO MADEIRAS MÁQUINAS & FERRAGENS LTOA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL RECORRIDO RELATOR INACIO KAZUO YOKOYAMA AIIM 13.138.525-4 I SUSTENTACÃO ORAL I SIM EMENTA ICMS. Deixar de pagar . Guia de recolhimento Ação Judicial. Protesto por sustentação oral. • - CAPITULACÃO DA INFRACÃO Art. 37, inc. IV, art.…

cobrança tributária ao contribuinte. ( Matéria que falta) Princípios Específicos Princípio da não cumulatividade => O valor de um tributo pago em uma negociação deverá ser imediatamente descontado na operação seguinte, é obrigatório para IPI e ICMS, também para as contribuições, sempre que apresentarem diferenças nos valores totais (Assim não haverá dupla tributação) Princípio da Progressividade => Determina que quanto maior a base de cálculo, maior será a alíquota.…

estrutura e organização definidas na forma estabelecida no presente Decreto. CAPÍTULO I Contencioso Tributário é a Administração Pública que visa controle de legalidade sobre relação controversa, estabelecida e o particular, envolvendo a legislação tributária. atividade da exercitar um determinada entre o Fisco aplicação da Siga as instruções abaixo para navegar no ambiente virtual do INTRA e obter êxito no curso. Após a inscrição, o usuário tem 60 dias para concluir o curso e…

CAPÍTULO I Contencioso Tributário é a atividade da Administração Pública que visa exercitar um controle de legalidade sobre determinada relação controversa, estabelecida entre o Fisco e o particular, envolvendo a aplicação da legislação tributária. Da Competência do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) Processo é o conjunto de atos coordenados visando obter uma decisão sobre uma controvérsia, no âmbito judicial ou administrativo; obedecem as regras previstas em lei

cabíveis, visando garantir seus direitos, já que carecem de um código de defesa do contribuinte. II - PÓLO PASSIVO 2.1 – O primeiro exame a ser feito pelos interessados é responsabilidade dos sócios, que não se estende às dívidas tributárias, salvo em duas situações excepcionais. 2.2 – A primeira, para os sócios das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) em virtude da previsão legal contida na legislação do “supersimples” (3) uma…

colaboração de ambas as partes, a Administração Pública e o contribuinte, visando aos resultados finais do lançamento. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matérias de fato, indispensáveis a sua efetivação. Exemplos: II, IE, ITCMD e ITBI. Lançamento por homologação, o contribuinte é responsável por todo o trabalho que…