Infração Penal Direito Difuso

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividadedeavaliaçãoadistância(AD) Disciplina: Interesses Difusos e Segurança Pública Curso: Gestão de Segurança Pública Professor: Fabricio Berto da Silveira Nome do aluno: Roberto Kolling Martini Data: 23/03/2012 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade…

juntamente com seu CARTÃO RESPOSTA. • Proibida a divulgação ou impressão parcial ou total da presente prova. Direitos Reservados. ESMEPI ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO PIAUÍ 24 1 PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PROCESSO SELETIVO PARA CONCILIADOR c) O direito de ação é independente do direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL material, ma só possui o direito de ação quem PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 78. No caso de…

da instauração do inquérito policial, passeando no contexto do procedimento penal brasileiro em princípios constitucionais, modalidade de ação penal, características do instrumento investigatório, sua natureza jurídica e curiosidades da esfera processual penal. Em especial a função institucional do controle externo da atividade policial. -conceitos, -princípios, -Funções institucionais -modalidades de ação penal, -características do instrumento investigatório, -natureza…

DIREITO AMBIENTAL 21/06/2015 Romeu Thomé romeuprof@ 1)Princípios do Direito Ambiental: I)Princípio do desenvolvimento sustentável: Há 3 pilares/valores a serem conciliados para o desenvolvimento sustentável: a) o crescimento econômico (conciliar com a proteção ao meio ambiente) b) Proteção ambiental/preservação do meio ambiente c) Equidade social Ex: indústria siderúrgica, para seus fornos precisa usar madeira, se ela faz tudo legalizado mas usa trabalho escravo = não há…

atenção diferenciada para o idoso brasileiro, passando a tratá-lo como sujeito de direitos e não mais como objeto de atenção. Considerando as necessidades próprias do idoso, deve ser garantido a ele o direito à vida, à saúde, à proteção, à educação, ao trabalho, à cultura, ao lazer e à moradia. O Estatuto do Idoso levanta implicações em diversos ramos do direito, passando do público ao privado, até chegar ao penal e encontra-se escudado em dois eixos. O primeiro eixo diz respeito…

sua missão institucional, para representar a sociedade na salvaguarda dos direitos das crianças e dos adolescentes. Assim, temos que o Conselho Tutelar é um órgão de natureza administrativa, da esfera do Poder Público Municipal. | | | | Clique nas palavras em destaque:Art. 131 do ECA – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. | |…

supracitada legislação iria de encontro ao princípio da igualdade entre homens e mulheres, uma vez que a mesma trata de violência contra mulheres, e o inciso I do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 diz que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição”. No entanto, não deve-se fazer uma interpretação apenas da letra da lei e do principio da igualdade em seu sentido formal, pois – como já visto anteriormente neste trabalho – também existe…

infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Assim, essas três instâncias de responsabilidade ambiental gozam de previsão constitucional, sendo, em regra, independentes, salvo quando houver previsão legal em sentido contrário. Deve-se destacar que o sujeito pode responder nas 3 esferas pelo mesmo fato, contudo, não pode ser punido duas vezes na esfera civil, ou penal, ou administrativa. 1.…

Inquérito Policial. Conceito: Inquérito policial é um conjunto de diligencias presididas pela autoridade policial, que tem por objetivo apura indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva, com o fim de instruir a ação penal. A preferência pelo conceito amplo deve-se ao fato de que dele podem ser extraídos os principais elementos para o presente estudo. Convém observar que o inquérito não e processo; não e sequer procedimento, no sentido de sequencia ordenada por lei de atos

FACULDADE VALE DO GORUTUBA-FAVAG CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL X DIREITO AMBIENTAL DESAFIO PARA O MUNCIPIO NOVA PORTERINHA – MG 2014 RESUMO Resumo: Este trabalho exibe a legislação existente de forma a mostrar que a mesma não possui objetivos concretos no âmbito de crime contra o meio ambiente visando assim que busquemos mudanças, levando-se em consideração que a urbanização e a evolução da