Infração Penal Direito Difuso

DIREITOS HUMANOS Várias correntes filosóficas buscaram desvendar o significado das expressões “direitos humanos” ou “direitos do homem”, entre elas a teoria jusnaturalista, a teoria positivista e a teoria moralista ou de Perelman. Para Fábio Konder Comparato, a teoria jusnaturalista é aquela que fundamente os direitos humanos em uma ordem superior universal, imutável e inderrogável. Desta forma, conclui-se que os direitos humanos não nascem com os legisladores, tribunais ou…

FACULDADE MAURICIO DE NASSAU FAP FACULDADE TERESINA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO INDIRA LEMOS DA SILVA BARRETO CRIMES AMBIENTAIS COM USO DE AGROTÓXICOS TERESINA - PI 2013 1. INTRODUÇÃO O uso indiscriminado de agrotóxicos pode causar poluição com danos a saúde humana, morte de animais e destruição significativa da flora. No estado do Piauí o número de crimes com uso de agrotóxicos vem crescendo a cada dia, muitas pessoas querem vender, sem autorização, sem registro

O ARTIGO 68 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTRODUÇÃO No presente trabalho iremos analisar o artigo 68 do Código de Processo Civil que dispõe “Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público”, juntamente com o artigo 129 da Constituição Federal este que por sua

2003.................7 Título I – Disposições Preliminares........................... 7 Título II – Dos Direitos Fundamentais...................... 10 Capítulo I – Do Direito à Vida.......................... 10 Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade................................ 11 Capítulo III – Dos Alimentos............................. 12 Capítulo IV – Do Direito à Saúde......................13 Capítulo V – Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer......................

Dicas: • O examinador de Penal e ECA, Dr. Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, é um dos decanos do MP. Foi Corregedor Geral, entre 1999 e 2000. (02/06/11) • Ele também é membro nato do Órgão Especial. Além disso, o Dr. Paulo é professor, já mais de 20 anos, de Direito Penal da PUC-SP. (02/06/11) • Ele já foi banca de Penal, no 79º Concurso, de Penal. Sabem qual foi o tema da dissertação, na 2ª fase: Omissão Penalmente Relevante!!! (02/06/11) • Lembram do art. 13, § 2º, do…

........ 11 Título I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ...................... 11 Título II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ................. 14 Capítulo I Do Direito à Vida ....................................... 14 Capítulo II Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade ................................................. 14 Capítulo III Dos Alimentos........................................... 16 Capítulo IV Do Direito à Saúde .................................... 17 Capítulo V Da Educação,…

Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais Cuiabá UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC FACULDADE DE DIREITO 2006/07 MARILEI CARDOSO CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais Monografia apresentada à faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá – UNIC CAMPUS BARÃO, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da professora Marli Teresinha Sette Deon. Cuiabá UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC…

A Lei nº 9.503/97 contém uma parte criminal, de Direito Penal, que está contemplada nos artigos 291 a 312, e essa parte está subdividida em duas, uma que cuida de disposições gerais, portanto, uma parte geral, artigos 291 a 301 e uma parte especial, que define os crimes de trânsito em espécie, que estão nos artigos 302 a 312. A Lei nº 9.099/95 aplica-se às infrações de menor potencial ofensivo, que são todas as contravenções e crimes com penal máxima de prisão cominada até dois anos. Dos onze

insignificância nos crimes ambientais. No que tange o direito penal ambiental, há várias divergências no que se relaciona à aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra o meio ambiente, insto independente que seja na doutrina ou na jurisprudência. Vários entendimentos defendem a inaplicabilidade do princípio da insignificância quando o bem protegido foro meio ambiente, tanto em razão das características do referido bem, quanto em virtude da tutela penal ambiental. Temos…

ATPS de Direito Processual Penal Etapa 2 Aula-Tema: Do inquérito policial. Debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição n. 37. Das razões do Ministério Público contrário à Proposta de Emenda Constitucional n. 37. No âmbito penal, o Ministério Público tem duas funções básicas: promover privativamente, a ação penal pública incondicionada ou condicionada, sendo o titular exclusivo e agir como fiscal da lei. Sendo um órgão autônomo e independente, tem condições de defender…