Infração Artigo 218 I De Transito

DANOS MATERIAS causados em acidente de veículo de via terrestre, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932 III do Código Civil, em desfavor da senhora CARMEN BERNARDES, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do RG N° 23.4567.373 SSP/ MG e do CPF N° 367.987.098.00, residente à rua Coronel Joaquim Inácio n° 46, bairro Monte Alegre, na cidade de Barbacena/MG, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS Na data de 15/08/2015, por volta das 18h00min, o autor…

Consta do auto de infração nº – notificação nº que o Recorrente transitou, no dia , na Rua , , em Blumenau(SC), às 0h05min, com seu veículo em velocidade superior à permitida no local, aferida por Instrumento de Medição de Velocidade de Operação Autônoma, infringindo o art.218, II, ‘a’, do CTB. Ainda que sabedor e cumpridor da legislação, o Recorrente entende não ser legal nem constitucional a forma como verificada a suposta infração, além de terem sido incorretas e incompletas as informações

Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ANOTADO E COMENTADO - CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, regese por este Código. * Obs : A Lei n.º 9.503/97, foi sancionada no dia 23.09.1997, sendo publicada no Diário Oficial da União, no dia 24.09.1997, entrando em vigor 120 dias, após a data de sua publicação, ou seja, no dia 2.01.1998. * Via Pública: É a rua,

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI No 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. c Publicada no DOU de 24-9-1997 e retificada no DOU de 25-9-1997. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege‑se por este Código. § 1o Considera‑se trânsito a utilização das vias por

Imprimir Direito Administrativo MULTA DE TRÂNSITO AUTORITÁRIA - DEFESA ADMINISTRATIVA A tecnologia está propiciando o aproveitamento da multa de trânsito para beneficiar empresas contratadas para a execução do sistemas eletrônicos, tudo sob o disfarce de atender o interesse público. No sistema constitucional brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de…

AOS CRIMES DE TRÂNSITO - CÁSSIO M. HONORATO ALTERAÇÕES PROCESSUAIS RELEVANTES TRAZIDAS PELA LEI N. 11.705/08 AOS CRIMES DE TRÂNSITO CÁSSIO M. HONORATO Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Especialista em Trânsito pela Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Estadual do Paraná UNESPAR campus Jacarezinho. Três alterações promovidas pela Lei n. 11.705/08 merecem destaque positivo: (i) a nova redação imposta ao artigo…

Imprimir Direito Administrativo MULTA DE TRÂNSITO AUTORITÁRIA - DEFESA ADMINISTRATIVA A tecnologia está propiciando o aproveitamento da multa de trânsito para beneficiar empresas contratadas para a execução do sistemas eletrônicos, tudo sob o disfarce de atender o interesse público. No sistema constitucional brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de…

1 Legislação de Trânsito Constituição das Leis de Trânsito → CTB (Lei 9.503/97 → Resoluções do Contram → Portaria do Denatran Lei 9503/97 – CTB – O trânsito é a utilização da via por veículos, pessoas e animais conduzidos ou não, isolados ou em grupo, para fins de circulação, parada, estacionamento e operações de carga e descarga. O trânsito seguro é um direito de todos e dever dos órgãos componentes do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) que respondem OBJETIVAMENTE por suas…

Vermelho – Exceções 1- Retenção do veiculo (o veiculo Azul – Ressalvas 1- Advertência por escrito (somente permanecerá no local até regularização) Verde – OBS pela autoridade de trânsito quando julgar 2- Remoção do veiculo (o veiculo será mais adequado a educação, somente removido até o local permitido ou poderá ser aplicada em infrações de depósito, sendo guinchado, empurrado ou natureza leve ou média) rebocado) TABELA DE INFRAÇÕES 2-Multa 3- Recolhimento da CNH Natureza…

Lourival Freire, 120 - CEP 17.519-902, Fórum da Comarca de Marília – SP, Sala da Defensoria Pública do Estado - Fone: (14) 3413-5888, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e ss. do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, em favor do paciente MAURICIO FERREIRA ALVES, brasileiro, natural de Marília/SP, nascido aos 08/08/64, filho de Ignacio Ferreira…