Infração Artigo 218 I De Transito

CPF/MF no ....., nacionalidade, estado civil, profissão, domiciliado e residente na ....., no ....., pela presente, com fundamento na Lei no 9.053, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, apresenta Recurso Administrativo contra Notificação por Infração de Trânsito pelas razões que passa a aduzir. Termos em que, P. seja recebido e apreciado. Local, ..... de ..... de ..... FULANO-DE-TAL DAS RAZÕES DO RECURSO Ilustres Julgadores, O Recorrente é…

Recebido a notificação de Infração de transito em anexo, lendo e acusando suposta infração no dia 00/00/0000 ás 14H32MIN, na BR-00 KM-000 UF-SC cidade-SC, correspondente ao art. 218 inciso I a do CTB, Código da Infração 745-5-0 venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, abaixo expor e ao final requerer: O Código de Transito Brasileiro em seu Art. 256 prescreve: “ A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste…

um exemplo, pois cada caso dependerá da situação em particular. Devem ser anexados: cópia do Auto de Infração, documentos descritos na defesa ou outro que o órgão solicite. A defesa Prévia pode ser manuscrita, mas a letra deve ser bem legível; alguns órgãos possuem modelos próprios de Defesa prévia. Salvador, 27 de setembro de 1999, Ilmo. Sr Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do(a)..., (DNER, DER, Prefeituras...) DEFESA PRÉVIA Eu, Beltrano de tal, brasileiro,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO/DETRAN/RS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº DEFESA CONTRA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR XXXXXXXXX XXXXXXXXX, portadora do RG nº XXXXXXXXX e inscrita no CPF nº XXXXXXXXX, residente nesta Capital, na XXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXX, tendo sido notificada da instauração de Procedimento Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir, vem respeitosamente, por suas procuradoras…

como um exemplo, pois cada caso dependerá da situação em particular. Devem ser anexados: cópia do Auto de Infração, documentos descritos na defesa ou outro que o órgão solicite. A defesa Prévia pode ser manuscrita, mas a letra deve ser bem legível; alguns órgãos possuem modelos próprios de Defesa prévia. Salvador, 27 de setembro de 1999, Ilmo. Sr Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do(a)..., (DNER, DER, Prefeituras...) DEFESA PRÉVIA Eu, Beltrano de tal, brasileiro, natural…

semi-reboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. O Conselho Nacional de Trânsito, usando da competência que lhe confere o inciso I, do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e à vista do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, e Considerando a necessidade de melhoria da circulação e educação do trânsito e da segurança dos…

RODOVIA, VIAS DE TRANSITO RÁPIDO E VIAS ARTERIAIS QUANDO A VELOCIDADE FOR SUPERIOR À MAXIMA ATÉ VINTE POR CENTO. ", artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código Nacional de Trânsito. O local trata-se de uma rodovia estadual com boa visibilidade, não sendo necessário a velocidade ser limitada em 60km/h, quando na realidade deveria ser de 80km/h, fato este que já está sendo questionado por órgãos competentes, inclusive judicialmente. Que a fiscalização eletrônica no local da infração…

administrativas de trânsito de "suspensão do direito de dirigir" e "cassação do documento de habilitação" Por Julyver Modesto de Araujo Assim como, na legislação de trânsito, existem regras específicas para que seja permitida a alguém a condução de veículos automotores, da mesma forma são prescritas situações nas quais o condutor passa a ser proibido de fazê-lo. O Código de Trânsito Brasileiro atual (Lei n. 9.503/97) prescreve duas situações diferenciadas de que tratarei no presente…

pontos) G = grave (120 UFIR / 5 pontos) M = média (80 UFIR / 4 pontos) L = leve (50 UFIR / 3 pontos) Valor da UFIR: R$ 1,0641 INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS - 7 PONTOS: Descrição da infração Artigo CTB Multa (UFIR) Outras medidas administrativas Dirigir veículo sem possuir carteira de habilitação ou permissão para dirigir 162 - I 180 x 3 Apreensão do veículo Dirigir veículo com carteira de habilitação ou permissão para dirigir cassada, ou com suspensão do direito de dirigir 162 - II…

informações abaixo, onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente. Preliminarmente O auto de infração não foi emitido dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da infração, o que torna o auto de infração insubsistente, levando a multa ao arquivamento conforme art. 281, II do CTB. Consta no prontuário do veículo, a Infração nº 745-5 baseado no artigo 218, inc. I, b do CTB. (Doc. em anexo) Ocorre que, merece total cancelamento a multa precitada, uma vez que…